Câmara Legislativa precisa explicar por que não aplica lei anti-homofobia
GDF entrou com recurso no STF para manter aplicação da lei
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli deu 30 dias para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) se explicar sobre o decreto que anulou a aplicação da lei anti-homofobia no DF.
Após a CLDF se pronunciar, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) têm cinco dias para também se manifestarem sobre o assunto.
O GDF entrou com recurso no Supremo para manter a aplicação das regras da lei que prevê punição por homofobia. O ministro vai jugar o processo do GDF junto com a ação protocolada pelo Psol que também pede a anulação do decreto da CLDF.
Anulação do decreto
Os deputados distritais derrubaram o decreto que regulamenta a lei anti-homofobia, sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg três dias antes. O placar foi de nove a seis pela derrubada. Houveram ainda duas abstenções. Os parlamentares justificaram a anulação da execução da lei como uma medida de “proteção da família.”
A lei prevê punições como sanções administrativas – impossibilidade de contrato com o GDF, por exemplo – e multa de até R$ 10 mil. Entre os pontos citados como homofóbicos estão constrangimento ou exposição ao ridículo; proibição de ingresso ou permanência; atos de coação, ameaça ou violência; atendimento diferenciado ou selecionado; entre outros.