Câmara Legislativa aprova projeto de lei que impede prejuízos a serviços de saúde

Na tarde desta quinta-feira (19) em  votação unânime, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o projeto de lei que trata da regularização da jornada de trabalho dos médicos que atuam como professores na Escola Superior de Ciências da Saúde (ESCS) e demais Servidores da secretaria de Saúde. Agora, a escala de servidores da Saúde preenche os horários necessários ao atendimento dos serviços na rede pública do Distrito Federal.

Enviado para a CLDF pelo Executivo local, o projeto busca resolver um problema causado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que proibiu a jornada de até 18 horas vigente na Saúde. Impedia também que servidores da pasta fizessem mais que duas horas extras por dia.

A decisão criava dificuldades ao fechamento das escalas médicas e dos plantões e vedava o funcionamento da Escola Superior de Ciências da Saúde, onde são graduados estudantes de medicina e enfermagem.

Segundo o titular da pasta, Humberto Fonseca, a mudança determinada pelo TCDF forçaria o fechamento de seis unidades de pronto-atendimento (UPA) e de quatro emergências e a desativação de dez ambulâncias.

“Agora, com a aprovação do projeto, em vez de fazer horas extras, os servidores poderão se cadastrar e assinar um termo de adesão voluntária a plantões de remuneração fixa”, explicou Fonseca.

Com isso, a secretaria pode criar escalas de horas para completar os atendimentos de todas as unidades de Brasília e viabilizar as aulas na Escola Superior de Ciências da Saúde, que teve as atividades afetadas devido à decisão do TCDF.

Humberto Fonseca comemorou a aprovação do projeto, que criou a figura do período de trabalho determinado. “A vitória é da cidade. Vamos regulamentar o mais rápido possível para fazer as escalas, o que significa que não vamos ter que fechar nenhum serviço no DF.” (Com informações da Agência Brasília)