Câmara Legislativa aprova mudanças na Lei dos Puxadinhos
Após sanção, empresários têm 120 dias para se regularizar
A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (6) mudanças na chamada Lei dos Puxadinhos por 18 votos, nos comércios da Asa Sul. O Projeto de Lei Complementar nº 71, de 2016 é de autoria do Governo do Distrito Federal (GDF).
Entre as mudanças, os distritais acrescentaram descontos progressivos, de 70% e de 30%, nos dois anos subsequentes à lei. Dessa forma, o valor integral da taxa começa a ser pago somente no quarto ano. Houve um ajuste no cálculo do valor a ser pago pelos comerciantes, e ficou acordado que a fórmula terá como base apenas o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Foi mantida a proposta do governo de não cobrar pelo uso da área pública no primeiro ano de concessão, desde que sejam adaptadas calçadas de acordo com as normas de acessibilidade.
As regras para ocupação do espaço será assim, no fundo dos blocos comerciais, o limite é de 6 metros, não sendo permitido o uso misto. O comerciante pode ampliar a edificação nessa faixa, ou usar mobiliário removível.
Já nas laterais entre os blocos, é obrigatório deixar um espaço, totalmente livre, de 2 metros de largura para a circulação de pedestres. Fora desse espaço, o comerciante utilizar a área até o limite da cobertura original do bloco.
E nas extremidades laterais das quadras, ficou determinado que fora do espaço reservado para pedestres, é permitida a ocupação de uma faixa de 5 metros com uso de mobiliários móveis.
Após a publicação da sanção do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) os empresários terão 120 dias para solicitar à Administração Regional do Plano Piloto autorização para atuar na área e se regularizar.