MST

Câmara debate medidas para combater as invasões de terras

CCJ da Casa debate nova rodada de matérias sobre o caso, sob presidência da deputada Caroline de Toni (PL-SC)

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Presidente da CCJ da Câmara, Caroline de Toni (PL-SC). Foto: Agência Câmara
Presidente da CCJ da Câmara, Caroline de Toni (PL-SC). Foto: Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados cai analisar, nesta terça-feira (23), três projetos de lei que pretendem dificultar ou diminuir o numero de invasões de terras no Brasil. A ação da presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC), acontece durante as crescentes invasões feitas pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) no “Abril Vermelho”.

Na pauta, estão os três projetos de lei:

PL 4183/2023 que exige que movimentos sociais tenham personalidade jurídica para regular o seu funcionamento;

PL 8262/2017 que propõe que o dono de uma terra invadida possa pedir auxilio de força policial sem precisar recorrer ordem judicial, bastando apenas apresentar a escritura do imóvel;

PL 709/2023 que impede que invasores de propriedades rurais sejam beneficiários de programas relacionados à reforma agrária, regularização fundiária ou linhas voltadas ao setor.

Na semana passada a CCJ analisou os mesmos textos em diferentes momentos. No entanto, ainda não conseguiu chegar a uma decisão devido a debates sobre os assuntos e solicitações de prorrogação para análise detalhada.

O PL 8262/2017 foi promovido por integrantes da Comissão Parlamentar do Inquérito (CPI) do MST, realizada em 2023. O projeto de lei mira diretamente o movimento invasor de terras, que não tem CNPJ. Caso assim tivesse, projetam os autores do texto, o movimento poderia ser responsabilizado civil e penalmente.

Durante o “Abril Vermelho”, o MST intensifica as atividades ilegais de invasões de terras, como forma de protesto às politicas de reforma agraria. Nesta segunda-feira (22), o grupo chegou a marca de 32 invasões. Há a expectativa de que esta marca chegue a 50 até o final do mês.

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