O prefeito de Maceió, João Henrique Caldas, o “JHC” (PSB), entrou no terceiro mês de sua administração sem poder executar o Orçamento de 2021, ainda não apreciado pelo Legislativo Municipal. O tema abriu uma crise na base aliada do prefeito, que o pressiona a cumprir um acordo que firmou para eleger o vereador Galba Netto (MDB) como presidente da Câmara Municipal. A promessa cobrada é a de ampliar o duodécimo do Legislativo em mais R$ 4 milhões. Mas o impasse político se agrava, porque há a perspectiva de o orçamento da Câmara perder R$ 4,4 milhões, pela aplicação de uma regra de cálculo estabelecida em 2019 pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL).
O acordo cobrado pelos aliados a JHC envolve a necessidade de ampliar o duodécimo para o Legislativo poder suprir a ampliação do número de vereadores, com os custos de mais quatro integrantes e de seus respectivos gabinetes. Fixado em cerca de R$ 68 milhões na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 enviada pelo ex-prefeito Rui Palmeira, o valor deveria ficar em cerca de R$ 72 milhões, de cumprido o compromisso firmado entre o prefeito JHC com Galba Netto.
Mas o problema fica mais grave, porque, além de ter havido perdas de receitas por causa da pandemia, uma decisão tomada em sessão do TCE no dia 11 de junho de 2019 concluiu que o duodécimo não pode mais incluir em sua base de cálculo a arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).
O ex-prefeito Rui Palmeira ainda conseguiu manter esse cálculo com a Cosip na LOA de 2020, quando o duodécimo da Câmara ficou em R$ 70,6 milhões. Façanha que a administração de JHC espera conseguir repetir, em 2021, se conquistar uma saída política para mudar esse entendimento no TCE, cujo conselheiro-presidente Otávio Lessa é irmão do vice-prefeito Ronaldo Lessa (PDT).
Questionado pelo Diário do Poder se o cálculo do duodécimo seguirá decisão do TCE que exclui da base as receitas da Cosip, o presidente da Corte de Contas de Alagoas, Otávio Lessa, disse o seguinte: “A decisão foi relatada pelo conselheiro Rodrigo [Cavalcante] e sem a Cosip”.
Sem a receita da Cosip, que foi de R$ 98,2 milhões em 2020, o duodécimo de 2021 não poderá contar com a aplicação de 4,5% sobre o montante, que resultaria em R$ 4,4 milhões a mais no Orçamento da Câmara. Portanto, em vez de subir para R$ 72 milhões, como espera a base aliada de Rui Palmeira, o duodécimo da Câmara deve cair para menos de R$ 64 milhões.
Diante deste cenário, a LOA não foi pautada, porque o prefeito ainda é pressionado por sua base a buscar soluções para cumprir seu acordo, que também inclui nomeações no Executivo de indicados de cada um dos vereadores aliados, que elegeram Galba Netto como presidente da Câmara.
Fogo amigo
Se o prefeito JHC esperava ter problemas com uma bancada oposicionista que permanece em tamanho razoável por causa de sua interferência direta nas eleições internas da Mesa Diretora, agora enfrenta maiores dificuldades com vereadores de situação, que estão cobrando a fatura para manter suas estruturas no Legislativo, como prometido pelo prefeito ao negociar a eleição de seu preferido para presidir o Legislativo.
Aos poucos, mas sem expor os bastidores da crise, vereadores oposicionistas não atuam para travar a tramitação da Lei Orçamentária Anual de 2021, mesmo que o impasse do duodécimo não resolvido resulte em uma reformulação geral de valores disponibilizados aos custos com assessores e custos dos gabinetes dos vereadores. Mas sinalizam que a base aliada e JHC devem assumir o ônus político do problema.
“A câmara municipal tem o dever de votar a Lei de Orçamento Anual, e assim, destinar recurso para que o prefeito seja mais eficaz em suas ações e possa de forma planejada trabalhar por nossa cidade. Por isso pedimos que seja pautada com urgência a LOA para que possamos fazer nosso Município avançar cada vez mais. Estamos a disposição e com muita vontade de ajudar Maceió!”, escreveu o vereador oposicionista Zé Márcio Filho (PSD) nas redes sociais, sem expor os motivos do impasse.
“É incompreensível a demora para que o Orçamento seja pautado. O Governo começa lento, ineficiente e pecando em coisas simples, como deixar faltar água e comida em unidades do CAPS, interrompendo inclusive o atendimento à população, por pura falta de gestão”, disse o também vereador oposicionista Leonardo Dias (PSD), ao comentar o alerta de shutdown orçamentário que pode paralisar a Prefeitura de Maceió, sem a aprovação da LOA 2021, feito no perfil do Instagram do economista Diego Farias, servidor da Câmara.
Contrapartida esperada
Além de mais R$ 4 milhões no duodécimo, o acordo com JHC pela eleição de Galba Netto também envolvia a contrapartida do Legislativo, que previa a economia de R$ 3 milhões com a adequação dos salários de 20 servidores que tiveram vetados pedidos de aposentadoria, por receberem seus vencimentos com progressões ilegais no Legislativo.
O leitor do Diário do Poder conhece bem o tema, noticiado por aqui quando, na despedida da administração de Rui Palmeira, o Diário Oficial do Município expôs 20 vetos aos pedidos de aposentadorias dos servidores beneficiados por progressões sem base legal, que forjaram aumentos salariais de até 10 vezes, em relação aos valores recebidos inicialmente por familiares da elite política maceioense.
A dificuldade de corrigir este problema é o fato de que Telma Cavalcante Plácido, mãe de Galba Netto, é um dos 20 exemplos de progressão inconstitucional no cargos, vetada por Rui Palmeira, com base em pareceres de membros da Procuradoria Administrativa da Procuradoria Geral do Município (PGM), de 08 de dezembro de 2020; do procurador-geral do Ministério Público de Contas de Alagoas, Gustavo Henrique Albuquerque Santos, de 22 de outubro de 2020; e do procurador-geral do Município de Maceió, Diogo Coutinho, de 15 de dezembro de 2020.
Sem respostas
O Diário do Poder pediu posicionamentos do presidente da Câmara Galba Netto e do secretário de Governo do JHC, Francisco Sales, que tentam articular uma saída política e financeira para destravar a tramitação da LOA 2021 na Câmara. Galba não respondeu e Sales disse à reportagem que o secretário de Comunicação Lininho Novais daria respostas sobre o tema.
A reportagem ainda espera respostas aos seguintes questionamentos: Já há acordo para votar a LOA 2021 na Câmara? Já foi definido o duodécimo do Legislativo? Será ampliado para além dos atuais R$ 68 milhões? Ou deve reduzir, se seguir a decisão do TCE de não incluir a Cosip no cálculo?
