Caiado quer ouvir Guardia e o presidente da Caixa sobre empréstimo para Goiás

O senador Ronaldo Caiado (DEMGO) apresentou nesta quarta-feira (20), nas comissões de Constituição e Justiça e Assuntos Econômicos, um requerimento de convocação para o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e um convite ao presidente da Caixa Econômica Federal, Nelson Antônio de Souza, para que prestem esclarecimentos sobre o empréstimo concedido pelo banco ao governo de Goiás.

Caiado pede que os dirigentes compareçam ao Senado Federal para explicar como o governo goiano teve liberada a operação de crédito, mesmo sem cumprir os requisitos mínimos estabelecidos em lei, como por exemplo, a nota de capacidade de pagamento definida pela União.

De acordo com o senador está em curso um empréstimo de R$ 510 milhões liberados pela Caixa para  o estado, apesar de Goiás ter nota C no ranking de capacidade de pagamento (CAPAG) do Tesouro Nacional, quando a exigência é que se tenha notas A ou B para a União autorizar esse tipo de operação. “A conclusão óbvia é que a Caixa não pode mais emprestar recursos ao Estado de Goiás até que o ente restabeleça sua capacidade de endividamento”, fiz Caiado na justificativa do requerimento.

Ainda segundo Caiado, outra irregularidade detectada é que a Caixa concedeu empréstimo recebendo como garantia receitas tributárias, no caso, cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o que é proibido pela Constituição. Para que os recursos que são fruto de arrecadação sejam usados como garantia de uma operação de crédito, a União deve figurar como parte do contrato, o que não acontece com o caso de Goiás.  A determinação está expressa no artigo 176 da Constituição. “A única exceção é quando o empréstimo tem aval do Tesouro Nacional. Nesse caso, Municípios e Estados podem colocar as receitas tributárias ou os fundos de participação como ‘contragarantia’. Não é isso que tem ocorrido com o Estado de Goiás”, argumenta o senador.

“Esse empréstimo é ilegal como já foi apontado pelo próprio Tribunal de Contas da União. Nós já sabemos que o governo de Goiás tem mantido uma gestão irresponsável, sem transparências que deixou as contas do estado numa situação crítica. Mas, o governo federal precisa explicar como pode dar seguimento a um empréstimo diante de falta de condições mínimas legais para o estado ter direito a esse tipo de operação”, afirma Caiado.