Bolsonaro sanciona norma que veta censura e revoga antiga Lei de Segurança Nacional
O projeto do presidente veta sanção contra a divulgação de informações falsas por falta de clareza na lei do Senado
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (1°), projeto de lei que veta censura e revoga a antiga Lei de Segurança Nacional, editada em 1983, período de governo militar no Brasil.
O projeto aprovado vetou trecho que previa sanção à divulgação de informações inverídicas, as fake news. Para Bolsonaro, a lei aprovada pelo Senado Federal não especificava quem deveria ser punido, aquele que criou a informação ou quem a compartilhou.
Outro veto sancionado diz respeito à punição a quem impedir o “livre e pacífico exercício de manifestação”, mais uma vez, a justifica paira sobre a falta de clareza que trata a lei, não há definição de que poderia ser pacífico ou não.
Bolsonaro também altera trecho da lei que intensifica a sanção de contra militares que cometerem crime contra o Estado de Direito. O texto do Senado prevê que a pena seja aumentada pela metade e somada à perda da patente ou da graduação.
Outro ponto abordado pelo projeto de Bolsonaro é o veto a partidos políticos com representação no Congresso de moverem ações judiciais contra crimes referentes ao funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral nos casos que o Ministério Público não abra inquérito no prazo que a lei estabelece. A justificativa é que o trecho desrespeita o “equilíbrio e a pacificação das forças políticas”.