TJ derruba censura obtida por deputado alagoano contra jornalistas

Em decisão apertada, o Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) cassou, na sessão desta terça-feira (12), a censura à imprensa decidida pelo juiz Carlos Henrique Pita Duarte, que proibia o jornal Extra e os jornalistas Odilon Rios e Fernando Araújo de publicar matérias relacionadas ao deputado estadual Antônio Albuquerque (PTB-AL), aliado do governador Renan Filho (MDB).

Por 5 a 4 o Pleno do TJ de Alagoas decidiu que o Extra e os jornalistas também são livres para abordar os fatos discutidos na ação penal da qual são alvos do parlamentar. Ampliando a posição do desembargador João Luiz Azevedo Lessa, relator originário do mandado de segurança impetrado pelos jornalistas, que havia concedido liminar suspendendo a proibição, mas mantinha a restrição apenas quanto à divulgação dos fatos discutidos na ação penal, até o julgamento do mérito da matéria.

A revogação total da censura foi possível após voto divergente do desembargador Fábio José Bittencourt Araújo. O magistrado considerou que a restrição ainda se caracterizaria como uma forma de censura prévia aos jornalistas, acrescentando que a ação penal privada não tramita em segredo de justiça. “Concordo com os fundamentos, mas eles deságuam na concessão total da segurança”, concluiu.

Em seu voto, o desembargador João Luiz Lessa também se posicionou contra a censura prévia. “Vigente no Brasil o regime da livre e plena circulação de ideias e opiniões, o direito de resposta e eventuais responsabilidade civil, penal e administrativa ocorrem a posteriori. Não há como se punir aprioristicamente o jornalista, pois não é pelo temor do abuso, que se vai coibir o uso”, defendeu.

O procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça, também se manifestou pela concessão da segurança. “Em que pese reconhecer uma parte pequena de uma imprensa marrom […] o Ministério Público, enquanto instituição, reafirma que entre o direito à personalidade e o direito à informação e à liberdade de imprensa, não pode de forma nenhuma permitir o cerceamento da liberdade de informação”, declarou o chefe do MP de Alagoas.

O deputado Antônio Albuquerque considerou a decisão “muito apertada” e disse esperar pelo julgamento do mérito. “Decisão muito apertada , a corte não estava completa vamos aguardar o julgamento do mérito!”, disse o deputado ao Diário do Poder.

Em 2017, o juiz Carlos Henrique Pita Duarte atendeu pedidos em ações penais do parlamentar e determinou a censura de jornalistas, inclusive, do Diário do Poder, por matérias que incomodaram o deputado Antônio Albuquerque.

O autor das ações 

O deputado Antônio Albuquerque foi um dos alvos da Operação Taturana, deflagrada em 2007 pela Polícia Federal (PF), que o indiciou em 2008 como um dos líderes da quadrilha responsável pelo desvio de R$ 254 milhões da Assembleia Legislativa de Alagoas.

Em 27 de julho de 2016, o Núcleo de Improbidade Administrativa e Crimes contra a Administração Pública do Tribunal de Justiça de Alagoas determinou o bloqueio de R$ 2,7 milhões em bens e contas de Antônio Albuquerque, a pedido do Ministério Público de Alagoas.

O objetivo da medida cautelar foi garantir que um montante apurado na Taturana possa ser ressarcido ao erário, caso fique comprovado que o parlamentar e outros deputados realizaram, em 2006, 24 empréstimos pagos pela Assembleia, utilizando verbas de gabinete.

O parlamentar sempre negou ter cometido os crimes apurados pela Polícia Federal e denunciados pelo MP de Alagoas.

A ação penal contra o Diário do Poder e o jornalista Davi Soares foi arquivada. (Com informações da Dicom TJAL)