TJ de Alagoas julgará Ciço, na ação penal da Máfia do Lixo

No dia seguinte à decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o foro privilegiado para deputados federais e senadores, o ministro Dias Toffoli enviou, nesta sexta-feira (4), ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), a ação penal nº 956, que tem como réu o deputado federal Cícero Almeida, o Ciço (PHS-AL), no caso conhecido como escândalo da Máfia do Lixo, no qual o Ministério Público de Alagoas (MP/AL) estima ter ocorrido fraude em R$ 200 milhões em contratos de limpeza urbana, à época em que o alagoano era prefeito de Maceió (AL).

O processo originário da 6ª Vara Criminal da Capital sai do STF diretamente para o TJ de Alagoas, mais precisamente para o gabinete do desembargador José Carlos Malta Marques, que será o relator do processo. O magistrado ainda não tomou conhecimento da decisão oficialmente, mas explica que o processo não deve voltar à “estaca zero”, mas seguirá normalmente, do ponto em que se encontra no STF.

Na ação o MP de Alagoas denunciou Cícero Almeida de cometer crime de dispensa ilegal de licitação, crime de responsabilidade, crime de desobediência a decisão judicial e prevaricação. O processo avançou, desde agosto de 2015, quando o foro adquirido após sua posse como deputado federal fez a ação subir para o STF, que realizou diversas oitivas e diligências.

A decisão do ministro do STF atinge outros cinco deputados federais, em outras ações penais que julgam crimes cometidos antes de suas posses na Câmara dos Deputados. Além do caso de Cícero Almeida, ações penais dos seguintes deputados foram baixadas: Alberto Fraga (DEM-DF); Roberto Góes (PDT-AP); Marcos Reátegui (PSD-AP); Helder Salomão (PT-ES); e Hidekazu Takayama (PSC-PR).

O PROCESSO

O deputado Ciço responde pela acusação de fazer parte do esquema responsável por um prejuízo estimado em R$ 200 milhões em contratos de limpeza urbana, durante os dois mandatos do parlamentar no comando da Prefeitura de Maceió, entre 2005 e 2012.

O ex-prefeito é acusado de fraudar R$ 15 milhões, supostamente cometendo crimes e atos de improbidade na contratação emergencial da Limpel e da Viva Ambiental, para a coleta do lixo na capital.

A ação penal marcou toda a trajetória da última campanha de Ciço a prefeito de Maceió, quando foi derrotado para Rui Palmeira (PSDB), mesmo com o apoio do governador Renan Filho e do senador Renan Calheiros, que abrigaram sua candidatura no MDB.

Em março deste ano, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) expediram recomendação para que a Prefeitura de Maceió adote providências e regularize os serviços do contrato de R$ 590 milhões, com vigência de 20 anos, firmado na administração do ex-prefeito e deputado federal Cícero Almeida, para a Central de Tratamento de Resíduos de Maceió (CTRM), o aterro sanitário. O prefeito Rui Palmeira (PSDB) acatou as recomendações e abriu processo administrativo para a extinção do contrato.

Além da ação da Máfia do Lixo, o deputado federal do PMDB foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, em 28 de novembro de 2016, por improbidade administrativa na ação civil pública resultante da Operação Taturana. Ciço recorre da sentença que o tornou inelegível com base na Lei da Ficha Limpa e determinou o ressarcimento de R$ 195,5 mil de empréstimos ilegais bancados pela Assembleia Legislativa de Alagoas.

O Diário do Poder fez contato com a assessoria do parlamentar alagoano, para que Cícero Almeida comentasse a perda do foro na tramitação da ação penal. Mas ainda não recebeu respostas sobre sua perspectiva quanto à tramitação do processo no TJ.