TCE de Alagoas decide por intervenção nos municípios de Campo Grande e Novo Lino

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) vai recomendar ao governador Renan Filho (MDB) intervenção nas prefeituras dos municípios de Campo Grande (AL) e Novo Lino (AL). As duas não apresentaram, em tempo hábil, as prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2018. O prazo acabou em 30 de abril. A decisão partiu do pleno do TCE e deve ser comunicada ao Executivo pelo presidente do tribunal, conselheiro Otávio Lessa.

Com a decisão, os prefeitos de Campo Grande, Igor Higino (PRB); e de Novo Lino, Luciene Maria Ferreira, a “Lúcia de Vasco” (PSDB), podem ser afastados até a regularização da pendência por parte de um interventor a ser nomeado pelo governador.

“A prestação de contas dos atos da administração pública é um instituto nitidamente republicano, porque se trata de gerenciamento de bens e direitos pertencentes ao povo, distinguindo-se da esfera de interesses privados, acarretando o afastamento do administrador e a nomeação de um interventor para a regularização da situação”, explica Otávio Lessa.

Atualmente, a legislação obriga as prefeituras e os órgãos públicos estaduais a prestarem contas mensalmente. Isto tem que ficar disponível também para a população. A medida facilita a fiscalização do TCE e força a adoção de transparência dos atos administrativos e econômicos das máquinas públicas. Os atos e a movimentação financeira devem ficar disponíveis no Portal da Transparência.

Mesmo assim, os gestores enfrentam dificuldades para cumprir a Lei da Transparência. Tanto que, constantemente, os Ministérios Públicos Federal e Estadual investigam gestões municipais que se envolvem com tentativas de forjar contas com notas fiscais frias. Os infratores, geralmente, são rapidamente identificados pelas cortes de contas (TCU e TCEs), observam técnicos do Tribunal de Contas que preferem não ser identificados.

O atraso na prestação de contas também está ligado a falta de pessoal qualificado para o setor contábil de alguns municípios. Nos últimos dois anos, as prefeituras promoveram demissões em massa de cargos comissionados para fechar as contas sem estourar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede que se gaste acima de 60% da arrecadação com folha de pessoal. Daí, muita gente terceirizou mão de obra. (Com informações do TCE de Alagoas e da Gazetaweb)