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Constituição defasada

Sede da 70ª SBPC, Alagoas mantém burocracia que trava o avanço da ciência

Estado de Alagoas ainda estuda emenda constitucional para se adequar ao marco legal da CT&I

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70ª reunião da SBPC está sendo sediada em Alagoas. Foto: Ascom Ufal

Cientistas que participam da 70ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) expuseram que obstáculos travam os avanços previstos pelo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), sancionado em 2016 e regulamentado em fevereiro deste ano. A constatação foi exposta em uma mesa redonda do maior evento científico da América Latina, que acontece em Maceió (AL), no campus da Universidade Federal de Alagoas (Ufal). E o estado que sedia o evento ainda estuda como adaptar sua constituição ao marco regulatório. 

A meta do Marco Legal é facilitar, por exemplo, a contratação de serviços, por meio de dispensa de licitação, a ampliação das possibilidades de convênio entre instituições públicas e empresas, a simplificação da gestão de projetos de CT&I, a desburocratização dos processos de importação, entre outros.

Francilene Garcia, secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Paraíba e presidente do Consecti, que representa as secretarias estaduais de CT&I, explica que um dos gargalos é a atualização das constituições estaduais, para que os pontos modificados pelo marco legal sejam postos em prática, por exemplo com relação à isenção de impostos e facilitação de importação para produtos ligados à pesquisa.

Um risco, porém é o de que, em meio às mudanças, as fontes de financiamento para as fundações estaduais de amparo à pesquisa (Faps) deixem de ser garantidas – isso quando existe alguma previsibilidade orçamentária.

O presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa de Alagoas (Fapeal), Fábio Guedes Gomes, disse que, até o momento, apenas Minas Gerais adaptou sua Legislação de Ciência, Tecnologia e Inovação ao novo marco legal.

“Pela Fapeal, enviamos para Belo Horizonte um Procurador do Estado e dois Técnicos nossos para uma reunião com outros representantes de estados para debater e conhecer os avanços por lá. A ideia é depois de passada a SBPC criarmos uma comissão para começar a construir uma proposta de adequação de nossa legislação”, respondeu Guedes, ao Diário do Poder.

A Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo) não sentiu tanto o baque da crise que afetou o país nos últimos tempos graças à fração reservada do ICMS à entidade pela Constituição Estadual e ao planejamento de longo prazo na utilização dos recursos.

As mudanças podem se dar tanto por decretos quanto por lei ordinária. Uma outra mudança necessária, explica Garcia, que também é professora da UFPB, é a mudança da percepção de que os recursos destinados à ciência sejam gastos -deveriam ser considerados investimento.

O pacote de mudanças do marco legal envolveu uma emenda constitucional (85, em 2015), uma lei (13.243, de 2016) que alterou nove outras e, por fim, a regulamentação (decreto 9.283, de fevereiro 2018).

Corrida com barreiras

Helena Nader, professora da Unifesp e presidente de honra da SBPC, esperava que não se criasse uma corrida de barreiras. “Você salta a primeira e vem outra cada vez mais alta”, disse Nader, sobre as dificuldades que aparecem dentro de universidades e institutos de pesquisa.

“O que eu estou vendo em muitas instituições [públicas] é o seguinte: quem conseguir em seis meses fazer uma parceria [com uma empresa], é um felizardo. Só que nenhuma relação com o setor produtivo aguenta ou pode esperar seis meses. Nós convencemos o Congresso, o Judiciário e o Executivo [sobre a necessidade de agilizar processos] e não estamos convencendo dentro de nossas próprias casas.”

Pior que Costa Rica e Bolívia

Gianna Sagazio, diretora de inovação da Confederação Nacional da Indústria, disse que o marco pode ajudar o Brasil a melhorar seu desempenho na inovação, ou seja, na elaboração de novos produtos a partir do conhecimento científico e tecnológico.

Atualmente o país ocupa a 64ª posição entre 126 países, apesar do posto de oitava economia do mundo. No quesito, o Brasil perde para Costa Rica (54º), México (56º) e Bolívia (63º), por exemplo.

Com os incentivos à inovação para benefício tanto da indústria quanto de instituições públicas -que podem, de acordo com as regras vigentes, inclusive fundar uma empresa em conjunto- espera-se que em algum momento o Brasil se aproxime das primeiras colocações no ranking de inovação, considerando o potencial econômico e bom corpo técnico-científico, mas pecando principalmente em áreas como as atuações governamentais e a burocracia institucional.

Para Alvaro Prata, secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e de Desenvolvimento do MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações), o paradoxo no país chega a ser tão grande que “é possível que tenhamos um especialista em doenças tropicais e, ao redor dele, as pessoas estejam morrendo de malária e com a doença de Chagas”.

Para ele, as lógicas do servidor público, de só fazer o que a lei permitir, e das empresas, de só não fazer o que é explicitamente proibido, ainda não estão harmonizadas e ainda falta que as instituições estabeleçam quais são as visões que têm sobre o novo marco legal, e deixem claro qual os caminhos internos que os processos de formação de convênio ou de contratação em regime especial devem percorrer. (Com informações da Folhapress)

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