Renan Filho desengaveta delegacia contra corrupção, mas exige relatórios diários

Sob pressão de entidades de classe da Polícia Civil, pelo Ministério Público e pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), o governador Renan Filho (MDB) desengavetou ontem (10) o projeto de criação da primeira delegacia de combate à corrupção em Alagoas. A Divisão Especial de Combate à Corrupção (Deccor) foi criada por meio de decreto publicado nesta terça-feira (11), em que o herdeiro político do senador Renan Calheiros (MDB-AL) exige o envio de relatórios diários sobre “fatos relevantes”, e, anualmente, plano e relatório de ações do combate à corrupção no estado.

A criação do instrumento inédito para o combate aos crimes de colarinho branco em Alagoas aconteceu a quatro dias do fim do prazo de o estado não ter de devolver R$ 1,6 milhão em recursos da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) para investir na divisão policial especializada. E se deu por meio de decreto, em vez do esperado envio do projeto para análise e apreciação da Assembleia Legislativa de Alagoas.

A decisão de Renan Filho foi tomada de forma acanhada, sem o alarde comum dado às decisões administrativas de relevância social. Até a publicação desta matéria, na tarde desta terça, nenhuma linha havia sido escrita sobre o decreto histórico na agência oficial de notícias do estado, nem nos perfis do governador nas redes sociais.

A Deccor terá como principais atribuições prevenir, reprimir e investigar fraudes e crimes de corrupção, cujas consequências importem em lesão ao erário e à moralidade administrativa, em especial aquelas previstas nas leis de Improbidade (nº 8.429) e de Licitações (nº 8.666). E ainda atuará contra crimes contra a ordem tributária, ações de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores decorrentes dos crimes investigados pela divisão e que lhes são conexos ou continentes.

Exigência ilegal

Ao decretar a criação da Deccor, Renan Filho incluiu os seguintes dispositivos no Artigo 3º, que trata das competências da divisão policial: “VI – manter o Delegado-Geral informado, diariamente, de todos os fatos relevantes ocorridos nas unidades administrativas sob sua gestão; VII – apresentar ao Delegado-Geral, até a última quinzena do mês de janeiro de cada ano, o plano das atividades da DECCOR/PC/AL, bem como relatório das ações do ano anterior”.

Para o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de Alagoas (Sindepol-AL), Rubens de Andrade, tal exigência é “flagrantemente ilegal e inconstitucional”, por ferir a autonomia dos delegados. Ele ressalta que somente o Ministério Público é destinatário das informações relativas às investigações em curso na nova delegacia. E lembra que o delegado-geral ocupa mero cargo administrativo e comissionado.

“O delegado de polícia fornecer relatórios de produtividade, do mês ou do ano anterior, isso aí nenhum problema. Mas passar informações de investigação em andamento, isso viola uma série de dispositivo legais, isso não acontece em nenhuma outra delegacia do Estado, porque aconteceria justamente nessa delegacia?”, questionou Rubens de Andrade, em declaração ao site Gazetaweb.

Pressão atendida

Na última sexta-feira (7) o Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) instaurou procedimento administrativo que pressiona o governo de Renan Filho a criar uma delegacia especializada. A 62ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua no controle externo da atividade policial, viu com preocupação a aproximação da data limite para criação dessa unidade polícia, diante da inércia do governador.

E, desde 2019 o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) tem pressionado o governo de Renan Filho a criar a delegacia contra corrupção. E ainda em 2019 conseguiu reservar, em parceria com a deputada federal Tereza Nelma (PSDB-AL), R$ 600 mil para financiar a criação da divisão policial, via emenda incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020.

Rodrigo e Tereza voltaram a tratar do assunto, ontem, em reunião com a promotora de Justiça, Karla Padilha, responsável pelo caso. E apesar de Alagoas deixar de figurar entre os únicos quatro estados que ainda não criaram uma unidade especializada de enfrentamento ao crime de corrupção, o senador tucano pondera que é preciso continuar acompanhando para que a população conte de fato com a execução do compromisso de se combater a corrupção na terra do proclamador da República.

“Desde o ano passado, venho cobrando a criação de uma delegacia anticorrupção no nosso estado. Alagoas não pode abrir mão nem dos recursos federais que virão para isso nem de ser combativa contra esse tipo de crime. Vamos seguir acompanhando”, afirmou Rodrigo Cunha, por meio de sua assessoria de imprensa.