O prefeito Rui Palmeira (Sem partido) sancionou ontem (2) uma lei que reduz 30% no valor principal de débitos tributários, além de zerar a incidência de juros, multas e atualização monetária de dívidas de contribuintes, após o município de Maceió (AL) registrar uma queda de R$ 32 milhões na arrecadação, no mês de maio, diante dos altos custos do combate à pandemia de covid-19.
A medida tenta minimizar as perdas de arrecadação decorrentes do fato de a receita própria do município ter despencado 38%, resultando em uma redução de 26% nos cofres públicos da capital alagoana.
A Lei Municipal nº 6.989, de 1º de junho de 2020, beneficia todos os contribuintes maceioenses que tem débito com a prefeitura, sejam pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não na Dívida Ativa, com débito ajuizado ou a ajuizar.
O secretário municipal de Economia, Fellipe Mamede, justifica a iniciativa como mais um conjunto de medidas tributárias para obtenção de receitas diante das dificuldades enfrentadas na crise socioeconômica decorrente da pandemia de Covid-19, com estímulo ao recolhimento espontâneo de tributos devidos e não recolhidos em tempo.
Mamede justifica que os descontos que abrange débitos originários de todos os tributos municipais e infrações à legislação aplicável visam praticar a justiça fiscal e beneficiar todos os contribuintes maceioenses, sem exceção. E alerta que o município tem urgência em equilibrar seus cofres, que já vêm sofrendo com a queda brusca na arrecadação, diante da paralisação parcial de grande parte do setor produtivo, além do aumento das despesas inerentes às medidas preventivas de combate ao novo coronavírus, entre outros aspectos.
“A equipe do prefeito Rui Palmeira tem se debruçado para encontrar novos caminhos para administrar a cidade, buscando, diariamente, soluções estratégicas e esta é mais uma adotada para minimizar os impactos financeiros da pandemia”, destacou o secretário.
Maceió é uma das primeiras cidades do Brasil a propor medidas administrativas mais impactantes. Anteriormente, outras 21 medidas tributárias já foram implantadas pela Prefeitura para facilitar a vida do contribuinte e equilibrar as contas públicas como a extensão do prazo para recolhimento do IPTU em cota única com descontos aplicáveis, a postergação de datas de pagamento de tributos municipais e a suspensão de cobranças.
Descontos significativos
Nos casos de pagamento à vista, o débito tributário sofrerá redução de 30% do valor principal e de 100% de multas, juros e atualização monetária, bem como redução de 60% do valor total, devidamente atualizado, em caso de notificação e auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias.
Quem optar pelo pagamento parcelado, pode fazê-lo em até cinco parcelas, e o débito tributário consolidado sofrerá redução de 100% de multas, juros e atualização monetária; e de 40% do valor total, devidamente atualizado, em caso de notificação e auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias.
Além disso, a sanção da lei também reduz a alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 3% para 0,66% para pagamento em cota única, independente da data de assinatura do contrato de compra e venda do imóvel.
Oportunidade rara
O secretário da Economia ressalta que a lei tem como bases a transparência e a legalidade, por isso é uma medida temporária e cabível diante do cenário de calamidade pública decretado pelo Município. E alerta que esta é uma oportunidade rara, onde a Prefeitura oferece desconto no valor principal do tributo como estímulo à quitação de débitos junto ao município e que, por isto, o prazo é curto, segue até o dia 19 de junho, com exceção dos casos de ITBI, que poderão ser realizados até o dia 31 de agosto.
“Pedimos ao cidadão maceioense que enxergue esta lei como uma oportunidade de zerar seus débitos tributários e, ao mesmo tempo, ajudar para que possamos continuar colocando a cidade em funcionamento e garantindo a prestação de serviços à população”, apela o secretário.
Os recursos devem financiar ações como desinfecção de espaços públicos, ampliação dos esforços de saúde pública e ações de assistência social, além das ações indiretas como aumento na fiscalização para cumprimento das medidas preventivas, atuação para retomada das atividades econômicas.
A negociação será realizada exclusivamente pela Internet, de forma simples e rápida. Basta acessar o site da Prefeitura de Maceió – www.maceio.al.gov.br, clicar no banner da campanha ou no menu à direita “Portal do Contribuinte”, disponível na página eletrônica, e preencher os dados solicitados. A guia de pagamento será gerada automaticamente, a qual deverá ser impressa e paga até a data de vencimento.
Após o vencimento, a negociação não terá validade e o contribuinte continua em débito com o Município, com todas as cobranças cabíveis anteriormente – principal, multas, juros e correção monetária.
Quando um contribuinte, pessoa física ou jurídica, mantém débitos com o Município ele corre o risco de ter perdas maiores como ações judiciais, perdas de bens, nome negativado ou outros tipos de restrição. (Com informações da Ascom Semec)
