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13 anos de irregularidades

Prefeitura de Maceió será indenizada em R$ 1,7 milhão, após recuperar imóvel

Locação da época do prefeito Cícero Almeida teve contrato descumprido

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Imóvel onde há posto de combustíveis foi lacrado em novembro de 2018. Foto: Secom Maceió

A Prefeitura de Maceió (AL) obteve decisão favorável no processo jurídico de recuperação de imóvel ocupado e explorado como posto de combustíveis de maneira irregular por mais de 13 anos, entre os bairros de Cruz das Almas e Jacarecica. A decisão da Justiça, publicada quinta-feira (14), determina que seja pago para a Companhia Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio (Comarhp) o valor de R$ 1.723.341,79, no prazo de 15 dias.

A empresa inquilina do contrato de locação firmado em 2005, no primeiro ano da administração do ex-prefeito Cícero Almeida (PHS), utilizou de forma irregular a área onde foi construído um posto de combustível, na época da extinta Cobel (empresa de limpeza urbana), localizado às margens da AL-101 Norte. As cláusulas vinham sendo descumpridas pelo locatário ao longo dos anos, o que gerou a dívida pelo não pagamento do valor determinado no contrato.

Em dezembro de 2018, em outra ação, a Justiça alagoana proferiu decisão favorável à Ação de Despejo movida pela atual gestão da Comarhp e devolveu o espaço ao Município de Maceió.

Com a decisão da Justiça, a empresa pagará R$ 1.436.118,16, a título de indenização, com reajustes dos valores atualizados e R$ 287.223,64 entre multa e honorários. Se não cumprir o prazo, a empresa sofrerá outras penas, como bloqueio de bens. O processo é de nº 0017956-83.2009.8.02.0001-1.

Patrimônio do Maceioense

O diretor-presidente da Comarhp, Alan Balbino, esclarece que o resultado da ação é uma justa conquista da gestão do prefeito Rui Palmeira (PSDB) e que beneficiará a população. “Após nove anos de impasse jurídico, a decisão do juiz da 12ª Vara evita um calote de mais de R$ 1.700.000. O espaço e os valores dos aluguéis pertencem aos maceioenses, ou seja, é um patrimônio que está sendo devolvido ao Município, uma vitória de todos”, disse o ex-vereador.

Balbino também lembra que o cumprimento da decisão beneficiará o Município. “Com o valor recuperado, a Prefeitura utilizará o recurso devido às necessidades do serviço público. Já com o empreendimento, um processo licitatório será aberto para que seja explorado pela iniciativa privada e que sejam apresentadas pelo futuro inquilino comprovadas garantias, para que não ocorram falhas nos pagamentos dos respectivos contratos”, explicou Balbino.

Segundo Balbino, o contrato de locação do imóvel firmado em 2005 foi descumprido até o ano de 2009, com o não pagamento do aluguel. “Em 2009 foi feita uma ação de despejo, que não prosperou. Em 2017, já na nossa gestão, nós fortalecemos a defesa da ação e conseguimos obter a decisão favorável do juiz Gustavo Souza Lima”, explicou o presidente da Comarhp.

Após a lacração do posto de combustíveis, dois guardas municipais passaram a fazer a segurança do imóvel de segunda a domingo, para que não haja depredação. (Secom Maceió)