PM denuncia ‘milícia’, bala vencida e viatura irregular, no governo Renan

Em uma operação padrão que mina a cada dia a relação entre o governador Renan Filho (MDB) e as tropas alagoanas, o Movimento Unificado de policiais militares e bombeiros de Alagoas decidiu unir as associações para tentar derrubar na Justiça e denunciar ao Ministério Público Federal (MPF) o decreto que criou o projeto Ronda no Bairro. O projeto que será alvo de ação direta de inconstitucionalidade foi tratado como sendo uma “milícia particular do governador”, na nota publicada pelo movimento sobre a reunião desta quarta-feira (2), para negociar reivindicações de reposições salariais devidas, que somam 13,62%.

O projeto Ronda no Bairro, que recruta policiais militares da reserva e empregou pessoas alheias à Polícia Militar de Alagoas em atividades de policiamento, não é o único alvo do Movimento Unificado. As associações militares denunciam que policiais estão utilizando munição vencida, já que a Companhia Brasileira de Cartuchos orienta a troca das balas após seis meses de retiradas de suas embalagens para uso.

E também relataram que policiais conduzem viaturas em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tanto quanto à ausência de habilitação específica, em alguns casos, como também quanto à documentação dos veículos alugados para os projetos Força Tarefa e Ronda no Bairro, plotados de amarelo, sem a atualização da cor branca constando nos seus documentos.

Por isso, as associações devem ingressar com ações conjuntas para amparar e fortalecer juridicamente os policiais que se negarem a utilizar as munições vencidas, que expõem policiais militares e a população a riscos, e os que se recusarem a conduzir veículos contrariando o CTB.

A ampliação da pressão acontece na semana seguinte àquela na qual o Corpo de Bombeiros expôs irregularidades, por falta de certificação de segurança para a população, em estabelecimentos da área nobre, unidades de ensino e saúde, como o Hospital Geral do Estado, além de órgãos oficiais como o Tribunal de Contas do Estado e ainda o Aeroporto Zumbi dos Palmares, que seria interditado, se o Comando do Corpo de Bombeiros não interrompesse uma fiscalização.

E como a assembleia geral para analisar as propostas só deve ser marcada para a próxima segunda-feira (7), a rigidez das ações da operação padrão deve expor ainda mais o tratamento do governo à Segurança Pública de Alagoas. E, lamentavelmente, expor os registros de homicídios, com a diminuição das abordagens policiais, agora feitas apenas em casos de flagrantes, denúncias ou suspeitas.

Veja exemplos de irreguleridades apontadas pela tropa quanto à cor dos veículos na documentação:

‘POLÍCIA PARALELA’ 

Apoiadas pela população que atribui às tropas a queda histórica dos números oficiais da violência no primeiro ano de governo de Renan Filho, as associações militares acusam o programa Ronda no Bairro de ser uma “milícia oficiosa” inconstitucional, por entender que o grupo formado por voluntários da reserva da PM e outros integrantes civis e originários das Forças Armadas, contraria o direito do cidadão de somente ser abordado ou ter seu direito individual limitado pelos órgãos competentes, e não pela espécie de “polícia paralela”. Mas a Procuradoria Geral do Estado (PGE) avalizou como legal a criação do programa.

Contrariados pela atuação de uma ‘polícia paralela” criada pelo governador Renan Filho, a Associação de Oficiais Militares de Alagoas (Assomal) chegou a ingressar, em março com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o programa Ronda no Bairro, mas a ação foi arquivada, porque o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) entendeu que a associação só representava parte da tropa e, por isso, não possuiria legitimidade para exigir a declaração de inconstitucionalidade.

O ex-coordenador do Ronda do Bairro, coronel da reserva da PM Maxwell Santos, chegou a defender que o programa é instituído por decreto como idêntico ao que instituiu a Força Nacional de Segurança Pública. E ainda afirmou que o policial militar da ativa se apresenta através do serviço voluntário militar remunerado, previsto em lei. Já os militares da reserva foram escolhidos em “pré-seleção” interna com quem não estivesse há mais de dez anos na reserva. Enquanto integrantes originários das Forças Armadas tiveram como porta de entrada na “tropa auxiliar”, através de uma associação de veteranos do 59º Batalhão de Infantaria Motorizada de Maceió.

Mas a renúncia de Maxwell Santos à coordenação do Ronda no Bairro foi vista como uma demonstração de apoio ao Movimento Unificado e à sua argumentação sobre a ilegalidade do programa.

MOVIMENTO FORTALECIDO

O Movimento Unificado de policiais e bombeiros militares já reuniu cerca de três mil manifestantes em duas assembleias realizadas à porta da sede do Executivo Estadual. E avança para fechar um reajuste no patamar de 12%, depois de iniciar as negociações cobrando 10,67% de reposição de perdas salariais com a inflação medida pelo IPCA, em 2015, mais 2,95% de 2017, o que somaria 13,62%, para serem repostos e aplicados ainda esse ano.

Mas as tropas radicalizaram com ameaça de aquartelamento, após o governo sinalizar com apenas 3,8%, no início deste mês; percentual que passou para 6% e 10%, divididos em quatro vezes, sendo 4% em 2019 e 2% nos três anos seguintes. E passou a exigir reajuste de 29%, concedido aos delegados da Polícia Civil.

A radicalização das tropas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas foi tratada como um risco ao ajuste fiscal do Estado, pelo secretário da Fazenda, George Santoro, que afirmou que “o Estado quebra”, se avançar além do percentual de 10% de “ganho real” parcelados em quatro anos, que garantiria a policiais e bombeiros um aumento de 33% até 2022. Mas o movimento unificado dos policiais e bombeiros tratou como “falácia” as projeções feitas pelo titular da Sefaz.

Leia a nota do Movimento Unificado:

NOTA OFICIAL

Associações mais fortes do que nunca! Estivemos reunidos hoje na sede da ASSOMAL, para alinhar e fortalecer os passos das ações de legalidade e para nos prepararmos para a reunião decisiva de quarta-feira pela manhã.

Não nos cansamos!

Não demos passos atrás!

Estamos colocando em prática o MOVIMENTO UNIFICADO mais organizado e legal da história dos militares alagoanos. Tudo feito com o coração, decência e respeito a população alagoana, essa que diariamente vem nos apoiando nas ruas e redes sociais.

No dia de hoje, os Presidentes das Associações traçaram os seguintes passos:

– entrar com ação de inconstitucionalidade no TJ Alagoas e Ministério Público Federal do decreto que criou a “milícia particular do governador”, chamada de Ronda no Bairro e apelidada de “ronca no bairro”;

– entrar com ação na justiça para amparar e fortalecer juridicamente os militares que se negarem a utilizar as munições vencidas,que estão colocando os policiais militares e a população em perigo, além de ferir as normas da Companhia Brasileira de Cartuchos, a CBC;

– entrar com ação na justiça para fortalecer e amparar juridicamente os militares que se negarem a conduzir veículos em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Pois é, viaturas que tem o papel de fiscalizar e proteger a população, estão diariamente rodando de forma irregular nas Cidades do Estado de Alagoas. As tais “amarelinhas”, que de amarelo não tem nada!

No mais, todas as Associações Militares estão de prontidão com seus respectivos setores jurídicos para acompanhar as ações de legalidade que estão sendo colocadas em prática pela tropa em todo o Estado de Alagoas.

Reforçamos ainda, que qualquer decisão durante as negociações serão deliberadas pela TROPA E SOMENTE POR ELA, EM ASSEMBLÉIA GERAL a ser marcada após a reunião de quarta-feira.

MOVIMENTO UNIFICADO DOS MILITARES DE ALAGOAS