MP pressiona e Renan Filho promete vetar extinção de órgãos de combate à corrupção

Após a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovar ontem (11) a extinção de grupos especiais do Ministério Público Estadual (MPAL) que combatiam a corrupção e o crime organizado no estado, promotores e procuradores de Justiça se reuniram com o governador Renan Filho (MDB), a quem apelaram pelo veto do Executivo às emendas apresentadas pelos deputados estaduais ao projeto que atualizaria a Lei Orgânica. O governador defendeu a manutenção dos núcleos e órgãos da instituição.

“Garanti aqui que não tenho nenhum compromisso com o que foi modificado e acredito que a gente deve restabelecer o funcionamento pleno, amplo e irrestrito do Ministério Público em Alagoas”, afirmou Renan Filho, após receber uma comitiva de membros do MPAL, no Palácio República dos Palmares.

Para o MPAL, as emendas que extinguiram o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) e o Gaesf (Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens) do alterações são inconstitucionais e desejam fragilizar o MPAL. Mas a ALE argumentou em nota que os órgãos foram extintos por “ofensa à figura do promotor natural” e “constitucionalidade extremamente duvidosa”.

“Interferir na forma como o Ministério Público age, reduzir prazos para favorecer o arquivamento de procedimentos e extinguir grupos especiais, como o GAECO e o GAESF, que tanto se dedicam ao combate à corrupção e à sonegação fiscal e ao enfrentamento às facções criminosas em Alagoas, é uma forma de penalizar promotores e procuradores de justiça pelos seus acertos praticados. Além disso, ao contrário do que foi argumentado pela Assembleia Legislativa de Alagoas, a Lei Orgânica do Ministério Público (nº 15/99) tem, sim, em seu texto, o capítulo que fala sobre os grupos especiais”, rebateu o procurador-geral de Justiça em exercício, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, em nota publicada na noite de ontem.

O chefe do MPAL também condenou a iniciativa do Legislativo de acabar com Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop), que coordena os núcleos: de Defesa da Infância e Juventude, de Defesa dos Direitos Humanos, Defesa do Meio Ambiente, Defesa da Mulher, Defesa da Saúde Pública, Defesa do Consumidor, Defesa do Patrimônio Público, de Combate à Criminalidade, de Perícias e de Educação.

“É deixar a sociedade órfão de colegiados que dedicam todo o seu material humano à promoção de políticas públicas capazes de melhorar a vida daqueles que precisam do braço forte do Ministério Público”, lamentou Márcio Roberto.

O chefe do MPAL levou ao Palácio República dos Palmares, outros 14 procuradores e promotores de Justiça, e pediu ao governador Renan Filho o veto integral ao referido Projeto de Lei Complementar nº 73/19. E recebeu a sinalização positiva em defesa dos órgãos que colaboram com a proteção do uso do dinheiro público.

“A tendência é que eu acompanhe o que pensa o Ministério Público Estadual no sentido de que a gente discuta mais com a Assembleia Legislativa e possamos encontrar um caminho para o melhor funcionamento do Estado, mesmo que seja necessário que o governador vete a legislação. Eu acho que esse pode, inclusive, ser um caminho que abra a possibilidade de uma discussão mais ampla para que a gente preserve instituições tão importantes”, antecipou Renan Filho, que ainda não recebeu o projeto a ser vetado.

Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas. Foto: Ascom ALE

Contra penduricalhos salariais

A Assembleia expôs que também corrigiu distorções presentes no projeto original do MPAL, que instituiria auxílios saúde e alimentação no limite de 5% do subsídio, mais adicional por atuação funcional suplementar em mutirões no patamar de 2% do subsídio. Além de adicional de 1% por atuação funcional suplementar em plantões, e adicional de 7% por difícil provimento. E também vetou a tentativa de equiparar salários com os de magistrados.

“O Ministério Público, como fiscal da lei, deveria observar o texto constitucional e respeitar o livre funcionamento do Poder Legislativo, bem como a ação legítima de seu colegiado. A Carta Magna, que consagra aos integrantes do MP generosa remuneração, exclusiva e por subsídio fixado em parcela única, vedou também o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, conhecidos como penduricalhos”, disse a Assembleia em nota.

O Legislativo repeliu o que chamou de “tentativa de desqualificar a prerrogativa do legislador”. E Lembrou da criação da 17ª Vara Criminal da Capital, de titularidade coletiva e especializada julgar organizações criminosas, aprovada pelo Poder Legislativo como demonstração de apoio ao fortalecimento da luta contra a criminalidade.

“O Poder Legislativo reafirma suas prerrogativas constitucionais de legislar, fiscalizar e representar os interesses do povo. Neste sentido, corrige distorções e aponta o caminho da formulação de lei para fixação de subsídios e criação de órgãos colegiados. Por fim, reitera o compromisso em defesa das instituições, tendo o diálogo permanente como caminho para a harmonia e o desenvolvimento”, concluiu a nota da Assembleia.

Sem citar os penduricalhos salariais vetados, o chefe do MPAL disse acreditar que o veto governamental virá em breve, e antecipou que fará gestão junto a Assembleia Legislativa, para “fazê-la entender a importância da aprovação do PLC nos moldes em que ele foi enviado, ainda no ano passado, visando exclusivamente adequar a Lei Orgânica do Ministério Público à luz das inovações constatadas no sistema jurídico e observados os anseios da sociedade”.

Somente a deputada Jó Pereira (MDB-AL) votou contra a matéria, justificando que as emendas ferem a competência exclusiva da União de legislar sobre o caso. “Precisamos ter em vista que as instituições que fortacem a democracia precisam ser fortalecidas, retirar poderes sem o diálogo é enfraquecer a democracia é não prestigiar a sociedade”, justificou, ao final da sessão de ontem.