MP denuncia acordo que tirou quase R$ 55 milhões de Alagoas, em favor de usina

Um acordo de compensação tributária firmado no governo de Teotonio Vilela Filho (PSDB) gerou prejuízo de quase R$ 55 milhões aos cofres do Estado de Alagoas. Essa é a constatação da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MP/AL) nesta quinta-feira (26), que pede a anulação do acordo firmado sem bases legais com a empresa Nivaldo Jatobá Empreendimentos Agroindustriais LTDA, que é uma usina produtora de açúcar e álcool fundada pelo ex-prefeito homônimo de São Miguel dos Campos (AL).

Além da anulação do acordo celebrado em 2014, o MP de Alagoas pede que a Justiça condene o ex-governador Téo Vilela e a usina Nivaldo Jatobá a pagar uma indenização de R$ 2 milhões por dano moral coletivo. E requer ainda o restabelecimento da dívida da Nivaldo Jatobá Empreendimentos Agroindustriais LTDA, já acrescida de correção monetária, juros e multa.

O processo administrativo contestado pelo MP autorizou o perdão de dívidas tributárias da usina. Nele, o Estado de Alagoas, ao desapropriar uma área que pertencia aquela empresa, teria estabelecido pagamento, por meio de precatórios, equivalente a R$ 17.226.952,04, valor que, por meio de um acordo judicial, seria compensado em função do débito que o referido grupo econômico possuía junto ao tesouro estadual, que era de R$ 54.909.978,00.

O autor da ação e promotor de justiça Coaracy Fonseca deu início às investigações após representação protocolada pelo Sindicato do Fisco de Alagoas, pela Associação do Fisco de Alagoas e pelo Sindicato dos Servidores em Arrecadação e Finanças da Secretaria Estadual da Fazenda.

“Busca-se a decretação de nulidade do processo administrativo nº 1204-09926/2013 e do decorrente ato exarado em 30 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial de 31 de julho e 2014, da lavra do então governador Teotônio Brandão Vilela Filho, que resultou em compensação tributária manifestamente ilegal e danosa ao erário estadual”, revela um trecho da ação do promotor da 17ª Promotoria de Justiça da Capital.

Promotor Coaracy Fonseca. Foto: Ascom MP

Veloz e sem respaldo legal

Coaracy Fonseca afirma que o ato administrativo que homologou o acordo não foi balizado em nenhuma norma legal e ainda destaca a velocidade incomum da negociação.

“É possível vislumbrar a ocorrência de ilegalidades gravíssimas, aptas a anular a avença, haja vista a ausência de respaldo legal para a realização deste acordo multifacetado, pois violou o Decreto Estadual nº 4.147/2009, que tratava do programa de parcelamento incentivado e, bem assim, desrespeitou, por completo, a sistemática dos precatórios. O processo administrativo correu com a velocidade de um atleta de competição de tiro curto. É de causar espécie que um acordo dessa gravidade tenha tramitado em tempo recorde, fato incomum, com o devido respeito aos nobres e competentes profissionais do órgão máximo de assessoria jurídica do Estado de Alagoas”, completou Fonseca.

Por fim, o MPE/AL lembrou que o acordo não poderia jamais fazer referência a compensação dos tributos devidos por meio do uso de precatórios, uma vez que a empresa Nivaldo Jatobá não possuía nenhum valor a receber desse tipo de benefício.

O Diário do Poder fez contato com a assessoria do ex-governador e recebeu a nota em que nega ilegalidades.

Leia:

NOTA

O Governo Teotonio Vilela não fez acordo com o Grupo Nivaldo Jatobá em nenhuma situação, muito menos adotou qualquer medida para trazer prejuízos ao estado. Ao receber uma sentença judicial transitada em julgado, determinando ao estado pagamento de indenização ao empresário, e por ter o referido grupo empresarial uma dívida com a Fazenda Estadual, a Procuradoria Geral do Estado indicou, para o caso, um encontro de contas entre as partes, dentro da legalidade da situação, e com a máxima transparência com que Teotonio Vilela Filho governou Alagoas por oito anos seguidos.

Assessoria de Comunicação
Ex-governador Teotonio Vilela Filho

A reportagem não conseguiu contato com representantes da usina. (Com informações da Ascom do MP de Alagoas)