O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, criticou na noite desta quinta-feira (12) a decisão da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) de aprovar ontem (11) a extinção de grupos especiais do Ministério Público Estadual (MPAL) que combatiam a corrupção e o crime organizado no estado. Para Moro, lei e a população não podem ficar desprotegidas, em Alagoas.
Ao lamentar a extinção do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), o ministro disse que espera que a decisão não se concretize. E destacou o papel de destaque do grupo especial do MP de Alagoas na Operação Flash Back, que combateu uma das principais facções criminosas do Brasil, em 27 de novembro de 2019, em parceria com a Secretaria de Operações Integradas do Ministério e Gaecos dos Ministérios Públicos dos estados de Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, São Paulo, Tocantins e Sergipe.
“Leio agora em jornais que foi aprovada lei na Assembléia Legislativa de Alagoas que extingue o GAECO/MPE de AL. Espero, respeitosamente, ter lido errado ou que isso não se concretize. Odeio opinar sobre assuntos internos dos Estados, mas nesse caso peço licença e a compreensão de todos. A lei e a população não podem ficar desprotegidas”, escreveu Moro, em seu perfil do Twitter.
A operação citada pelo ministro teve origem no Gaeco de Alagoas e mobilizou mais de mil policiais que partiram para o enfrentamento à facção não com o propósito de apreender armas e drogas, mas de isolar 110 líderes da organização criminosa que tem como caraterística a truculência no ‘tribunal do crime’, matando de forma bárbara pelo Brasil, inclusive em Alagoas, com maiores registros em Maceió e região Metropolitana.
Além do Gaeco, os deputados estaduais alagoanos extinguiram o Gaesf (Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens) e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop), que coordena no MP de Alagoas os núcleos: de Defesa da Infância e Juventude, de Defesa dos Direitos Humanos, Defesa do Meio Ambiente, Defesa da Mulher, Defesa da Saúde Pública, Defesa do Consumidor, Defesa do Patrimônio Público, de Combate à Criminalidade, de Perícias e de Educação.
Ontem (11), promotores e procuradores de Justiça se reuniram com o governador Renan Filho (MDB), a quem apelaram pelo veto do Executivo às emendas apresentadas pelos deputados estaduais ao projeto que atualizaria a Lei Orgânica do MP de Alagoas. O governador defendeu a manutenção dos núcleos e órgãos da instituição.
Reação do MP no Brasil
Além de Moro, também manifestaram preocupação e firmaram posição contrária à fragilização do combate ao crime organizado em Alagoas os coordenadores dos centros de apoio e grupos especiais de atuação de defesa do patrimônio público do Ministério Público Brasileiro, bem como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), entidade que representa mais de 16 mil integrantes do MP no Brasil.
“Está claro que proposições dessa natureza têm o intuito de fragilizar a atuação ministerial, com a redução de suas frentes de trabalho e das impactantes ações de transformação social e combate à criminalidade de colarinho branco, bem como de desacelerar o processo de construção da identidade ética em andamento em todo o Brasil”, escreveram em nota os coordenadores dos centros de apoio e grupos especiais de atuação de defesa do patrimônio público do Ministério Público Brasileiro.
“Atentam contra a autonomia do MP de Alagoas e a independência funcional de seus membros, e, ademais, contra o interesse da sociedade, propostas que visam extinguir órgãos de coordenação e grupos de atuação, a exemplo do GAECO, que, naquele Estado, e em todo o país, tem exercido um papel fundamental no enfrentamento ao crime organizado e à corrupção”, diz a nota do Conamp.
