Hospitais em Alagoas têm embargos de obras e riscos ignorados desde 2017

Dois hospitais estaduais que figuram com destaque nas propagandas do governo de Renan Filho (MDB) como estando prestes a serem entregues em Maceió (AL) tiveram suas obras embargadas por afrontar a legislação, desde o ano passado. A Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) ignora a determinação da Prefeitura de Maceió para a paralisação das obras, até a correção de irregularidades. E o caso deve parar no Judiciário, cujo desembargador-presidente Otávio Leão Praxedes assumiu ontem (17) o cargo de governador interino de Alagoas.

Estão embargadas desde março e julho de 2017, respectivamente, as construções dos projetos do Hospital da Mulher, no bairro do Poço, e do Hospital Metropolitano de Maceió, na Via Expressa, por desrespeitar o Código de Urbanismo e Edificações de Maceió, regulamentado pela Lei Municipal nº 5.593/2007.

Além do desrespeito à lei vigente há mais de uma década, há motivações graves para o embargo das obras, como ausências de licenças para instalação de um heliponto, de esgotamento sanitário e de local de destinação de lixo e adaptações para pessoas com deficiência. O caso mais grave é da obra do Hospital Metropolitano, que Otávio Praxedes prometeu visitar como governador interino.

“Em que pese a importância dos empreendimentos, a Prefeitura não pode permitir que as obras ocorram sem estar em consonância com as normas de edificações do Município, pois representam risco à segurança da população e descumprem os procedimentos estabelecidos no Código de Edificações e Urbanismo da capital”, disse ao Diário do Poder a Secretaria de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente de Maceió (Sedet), responsável por fiscalizar as obras na capital alagoana.

AÇÃO NA JUSTIÇA

A Sedet informou ao Diário do Poder que encaminhou à Procuradoria Geral do Município (PGM) a solicitação para ajuizar ação sobre os embargos das obras dos hospitais, cujos responsáveis ignoram a determinação do Município para a regularização dos itens apontados nas inspeções feitas pela fiscalização. As obras tocadas pela Sesau são executadas pela Cony Engenharia, no caso do Hospital da Mulher; e pelas empreiteiras Engemat e Uchôa, no Hospital Metropolitano de Maceió.

A Sesau não apresentou ao Município, por exemplo, autorização do Comando da Aeronáutica para o projeto arquitetônico do heliponto do Hospital Metropolitano de Maceió; a Declaração de Viabilidade de Esgotamento Sanitário; nem a autorização e especificação da faixa non aedificandi emitidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que regula os limites para a obra que margeia a BR-316, a Via Expressa.

No caso da Hospital da Mulher, que é uma ampliação da Maternidade Santa Mônica, falta indicação de local para o descarte do lixo, prioridade em uma unidade de saúde, pelos riscos de contaminação; o empreendimento não apresenta número de vagas necessárias para estacionamento e as vagas para pessoas com deficiência estão inferiores ao tamanho exigido, bem como não foi previsto número suficiente de banheiros adaptados às necessidades especiais. E um posto de combustíveis nas proximidades obrigaria a Sesau a apresentar documentação da preexistência do hospital, conforme determina a lei.

“No Hospital da Mulher, algumas pendências são de simples resolução, são conhecidas por parte dos responsáveis pela execução das obras e já deveriam ter sido sanadas. Já no Hospital Metropolitano, a lista de pendências aponta irregularidades bastante graves”, disse a Sedet, à reportagem, ao destacar que os profissionais envolvidos nas obras têm conhecimento dos critérios necessários para a regularização.

O secretário titular da Sedet, Mac Lira, reforçou na semana passada, a convocação do Estado para regularizar os problemas, mas a pasta da Saúde do governo de Renan Filho sequer se manifestou junto ao Município.

Veja:

Após a fiscalização a Sedet chegou a ser contatada pela Sesau, mas não foi enviada nenhum dos documentos necessários para provar a regularização das exigências e garantir a expedição do alvará de liberação da obra. Mas a Sesau encaminhou ao Diário do Poder a seguinte nota, admitindo apenas parte das ilegalidades apontadas:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

EXECUÇÃO DAS OBRAS DOS HOSPITAIS DA MULHER E METROPOLITANO

A Assessoria de Engenharia da Sesau esclarece que a única pendência na obra do Hospital do Metropolitano é a conclusão do projeto do heliponto, que depende da elaboração e aprovação pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Quanto ao Hospital da Mulher, a Sesau informa que está em fase de conclusão do remembramento, uma vez que, perante o cadastro da Prefeitura de Maceió, o terreno onde a unidade está sendo construído, trata-se de lotes de um antigo loteamento.

Leia a manifestação completa da Sedet, sobre o caso:

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial (Sedet) informa que encaminhou à Procuradoria Geral do Município (PGM) a solicitação para ajuizar o caso dos embargos: tanto do Hospital Metropolitano, quanto do da Mulher. Nas duas situações, a Prefeitura determina a regularização dos itens apontados nas inspeções feitas pelos fiscais da Sedet. No Hospital da Mulher, algumas pendências são de simples resolução, são conhecidas por parte dos responsáveis pela execução das obras e já deveriam ter sido sanadas. Já no Hospital Metropolitano, a lista de pendências aponta irregularidades bastante graves, a exemplo da ausência de declaração de viabilidade do esgotamento sanitário e falta da anuência do comando da Aeronáutica para a construção de um heliponto. Os profissionais envolvidos nas obras têm conhecimento dos critérios necessários para a regularização. Em que pese a importância dos empreendimentos, a Prefeitura não pode permitir que as obras ocorram sem estar em consonância com as normas de edificações do Município, pois representam risco à segurança da população e descumprem os procedimentos estabelecidos no Código de Edificações e Urbanismo da capital.