Fachin bloqueia metade da receita de Alagoas com outorga de serviços de água e esgoto
Outorga que inaugurou o marco regulatório é contestada pelo PSB
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente nesta quarta-feira (3) uma medida cautelar, ad referendum do plenário, para bloquear a utilização de metade dos recursos obtidos pelo governo do Estado de Alagoas no contrato de concessão com a BRK Ambiental.
Isso significa que o ministro bloqueou o acesso do governo estadual a metade dos R$2 bilhões pagos pela BRK pela outorga dos serviços.
A medida cautelar foi solicitada pelo PSB de Alagoas, mas, diante de um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes que suspendeu o julgamento, o partido ingressou com a medida cautelar deferida nesta quarta pelo ministro Edson Fachin.
Essa empresa foi a vencedora de licitação pública considerada a “largada” do marco civil do saneamento básico, arrematando a antiga estatal Casal, a Cia de Abastecimento e Saneamento do Estado de Alagoas. A BRK começou a operar nas treze cidades da região metropolitana de Maceió em 1º de julho deste ano.
Após publicar sua decisão, o ministro submeteu a medida cautelar a referendo do chamado “plenário virtual” do STF.
A BRK assumiu a operação dos serviços de água e saneamento em Alagoas prometendo investimento totais de R$2,6 bilhões, geração de mais de dois mil empregos e que, em até seis anos, 100% da população toda região metropolitana da capital teria acesso a água tratada.