Deixados à míngua

Comissionados do Legislativo de Alagoas passaram Natal sem 13º

Presidente da Assembleia nega atraso e diz que salários serão pagos hoje, com suplementação de recursos

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Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas. Foto: Ascom ALE

Servidores de confiança de 27 deputados estaduais, ocupantes de cargos em comissão na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) passaram o Natal à míngua, sem receber o 13º salário a que têm direito através de cláusula pétrea da Constituição Federal.

Já em recesso e com salário em dia, o presidente do Legislativo de Alagoas, Marcelo Victor (MDB), explicou que a Casa esperava a burocracia de Executivo ser concluída para receber um crédito suplementar ao orçamento, para fazer o pagamento do 13º dos servidores comissionados. Sem citar os valores da folha ou do crédito recebido do governo de seu aliado Paulo Dantas (MDB), o presidente da ALE antecipou ao Diário do Poder que os valores serão pagos nesta terça-feira (27).

Instituído sob o  Artigo 7º, inciso VIII, da Constituição da República, o 13º é um direito e garantia individual do trabalhador, que deve ter sua 1ª parcela ou o valor integral pagos até 30 de novembro e a 2ª parcela paga até 20 de dezembro.

Marcelo Victor ressaltou que o 13º salário já foi pago para servidores efetivos, aposentados e pensionistas do Legislativo. E ainda negou que houve atraso no pagamento do 13º aos servidores comissionados, alegando que tais limites são instituídos apenas para trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas o próprio site do Tribunal Superior do Trabalho (TST) cita que servidores públicos entre aqueles que têm direito a receber a gratificação natalina no limite legal previsto.

“O 13º não está atrasado. Esse prazo limite é para celetistas. Estávamos aguardando uma suplementacão orçamentária, uma burocracia do Executivo que já foi vencida. Todo ano é assim. É natural. O Judiciários sempre é priorizado. Mas será pago hoje”, resumiu Marcelo Victor, ao responder ao Diário do Poder.

Marcelo Victor é o deputado que foi flagrado pela Polícia Federal com 145 mil sendo contados e guardados em saco de lixo, em restaurante de um hotel de luxo em Maceió, na véspera do 1º turno das eleições de outubro. A operação resultou de denúncia de que o dinheiro seria usado para compra de votos. Não houve desdobramentos desta operação na Justiça Eleitoral. E Marcelo Victor foi reeleito.