Corregedor apoia decisão de Toffoli por prazo maior para implantar pacote anticrime
Martins diz que tema complexo e diferenças regionais impõem desafio na implantação da norma
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, manifestou apoio à decisão do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, de prorrogar o prazo para a entrega da proposta de ato normativo do grupo de trabalho para implantar o pacote anticrime, conforme a Lei 13.964/2019, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Segundo Martins, a implementação da norma em todo o Brasil representa um enorme desafio, pela complexidade do tema e pelas diferenças regionais. Por isso, a prorrogação do prazo final possibilita melhor planejamento e um estudo mais aprofundado, conduzindo a melhores resultados.
O ministro Humberto Martins é coordenador do grupo de trabalho instituído pelo presidente do CNJ para analisar formas de aplicar a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime. A entrega da proposta de ato normativo sobre a aplicação dos novos dispositivos legais estava prevista para esta quarta-feira (15/1), mas, em razão da decisão liminar do STF, o ministro Dias Toffoli prorrogou esse prazo para o dia 29/2.
O grupo de trabalho já conta com informações sobre a estruturação dos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais, cerca de 100 propostas de regulamentação feitas por magistrados, além de sugestões da OAB, Ministério Público, Defensoria Pública da União e outros órgãos.
“Com o novo prazo, será possível analisarmos detidamente as informações prestadas pelos tribunais e todas as propostas recebidas através da consulta pública, aprofundando os estudos do grupo e oportunizando mais tempo para debates. Trabalhamos sempre sobre os pilares do diálogo e do esforço conjunto para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário”, disse Martins. (Com informações da Corregedoria Nacional de Justiça)