Conselho Nacional de Saúde condena decreto que limita controle social, em Alagoas
Decreto de Renan Filho para corte de gastos interfere na autonomia e atuação do Conselho Estadual da Saúde
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou na última sexta (13), uma recomendação direcionada ao Governo do Estado de Alagoas, pedindo que o poder público estadual revogue os dispositivos do Decreto nº 57.404, assinado pelo governador Renan Filho (MDB) em 31 de janeiro de 2018. Segundo a decisão tomada durante a 307ª Reunião Ordinária do CNS, em Brasília (DF), o decreto impôs limitações à atuação do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Alagoas na capacitação de servidores.
O CNS considerou que o Artigo 43 do decreto de Renan Filho interfere na autonomia do órgão de controle social independente, ao condicionar à aprovação de uma comissão do governo estadual os gastos previstos no orçamento do Conselho Estadual de Saúde, com conferências, seminários, simpósios e consequentes compras de passagens e gastos com diárias.
A recomendação afirma que a perda de independência do conselho afeta seu papel constitucional e acusa o governador de tratar o controle e a participação social como bens “decorativos ou figurativos, desvirtuando do comando constitucional e comprometendo o viés participativo-democrático” da Constituição de 1988.
O presidente do Conselho Estadual de Saúde, Jesonias da Silva, esclarece que o decreto não foi criado para atingir diretamente o trabalho do órgão colegiado, mas afetou 80% da atuação do órgão. Isso porque o procedimento para os custos com ajuda de custo e passagens para tais ações agora depende do envio de solicitação ao secretário, que encaminha para apreciação do Comitê de Programação Orçamentária e Financeira (CPOF), criado pelo decreto.
“Oferecemos capacitação técnica aos municípios e servidores, realizamos conferências, e em todas essas ações se paga ajuda de custo e tem que comprar passagens. E temos orçamento garantido por lei e não chegamos a gastar nem 50% do orçamento a que temos direito. Se o objetivo do decreto é corte de gastos, já estamos economizando faz tempo. Fica difícil que fiscalizemos as ações do governo e dependemos do interesse do governo para atender as demandas de quem nos olha sempre como fiscalizador. Estamos sempre a mercê do humor do gestor”, disse Jesonias da Silva, ao Diário do Poder.
A reportagem fez contato com a assessoria de imprensa do Governo de Alagoas e aguarda seu posicionamento sobre a situação.
Leia a recomendação na íntegra.