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Lei da Ficha Limpa

Condenado em ação da Taturana tem candidatura aceita pelo TRE de Alagoas

MP Eleitoral vai recorrer ao TSE para enquadrar Cícero Almeida na Lei da Ficha Limpa

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TJ de Alagoas julgará Ciço, na ação penal da Máfia do Lixo (Foto: Divulgação)

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) confirmou ontem (10) o registro da candidatura do deputado federal Cícero Almeida, o Ciço (PHS), a uma das 27 vagas da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). A decisão por 5 votos a 2 rejeitou a impugnação com base na lei da Ficha Limpa, formalizada pelo Ministério Público Eleitoral de Alagoas (MPE/AL).

A procuradora Regional Eleitoral, Raquel Teixeira, disse que vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o registro da candidatura de Ciço, em até três dias. “Vamos recorrer para tentar mudar essa jurisprudência”, disse a procuradora.

A motivação para a contestação é o fato de, em novembro de 2016, Ciço ter sido condenado à perda dos direitos políticos pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). Ele recorre da sentença que o enquadrou em ação de improbidade administrativa decorrente da Operação Taturana, por lesão ao patrimônio público, enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentar contra os princípios da administração pública.

A decisão colegiada do TJAL também o obrigou a ressarcir ao erário R$195.575,54, com juros e correção monetária, relativos ao empréstimo considerado ilegal que tomou, quando estava no cargo para o qual almeja voltar, na ALE.

Em maio deste ano, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, em decisão monocrática, confirmou a decisão também monocrática do desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Celyrio Adamastor, no sentido de suspender os efeitos de condenação colegiada que livrou Ciço e outros dois deputados de serem enquadrados pela Lei da Ficha Limpa e ficar de fora das eleições de outubro.

Na sessão de ontem, o TRE deferiu os registros das candidaturas de Renan Filho (MDB) à reeleição ao governo de Alagoas e do deputado federal Maurício Quintella (PR), que disputa uma vaga ao Senado.