Alagoas perdeu R$ 8 bilhões por causa da Lei Kandir
Lei Kandir desonerou de impostos exportações de produtos
Alagoas perdeu, entre 1996 e 2004, em média R$ 8 bilhões por causa da Lei Kandir, que autoriza desoneração tributária das exportações de produtos primários e semielaborados do pagamento de ICMS.
Do montante, cerca de R$ 2 bilhões são dívidas com os municípios alagoanos, segundo informações divulgadas pela Gazeta de Alagoas. Existe um projeto de lei complementar, em tramitação no Congresso, que visa compensar os estados e municípios brasileiros pelas perdas geradas pela lei.
Os valores devidos pela União serão calculados a partir da diferença entre o valor passado anualmente pela União, entre 2004 e 2016, e o valor efetivamente arrecadado caso as alíquotas estivessem vigentes, corrigidas pela Selic a partir de 2004 até aprovação do projeto de lei.
Quando o repasse ocorrer, 75% irá aos estados, enquanto os municípios ficarão com 25%. Esse dinheiro deve ser utilizado para quitar dívidas com os fundos dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos e com o regime geral da Previdência