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Ilegitimidade no processo

AGU evita prejuízo de R$1 bi em ação sobre repasses do Fundef ao Recife

Atuação garantiu uso de recursos em benefício de toda a sociedade, e não com um só município

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Sede da Advocacia-Geral da União (AGU). Foto: Divulgação AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou execução judicial de cerca de R$ 1 bilhão que seriam destinados ao município de Recife (PE) de forma irregular. O caso envolve ação movida pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) contra a União sobre diferenças registradas no repasse do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

As prefeituras de vários municípios alegavam ter direito a receber complementações de repasses relativos ao fundo, extinto em 2006, para arcar com o valor mínimo definido nacionalmente na educação de alunos. O fundo foi transformado, em 2007, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A União obteve derrota no mérito do processo coletivo, mas verificou que o município de Recife executou o título coletivo, tendo a sentença de primeiro grau sido favorável ao ente municipal. A AGU, então, entrou com recursos de apelação para demonstrar que o município não poderia ser considerado beneficiário do título executivo, pois os seus representantes legais não haviam autorizado oficialmente a propositura de ação judicial por parte da Amupe.

Segundo o Advogado da União Hugo Peixoto, coordenador-adjunto da Coordenação-Regional de Serviço Público da 5ª Região, esse tema é bastante relevante no Brasil e no Nordeste especificamente, pois envolve ações milionárias a respeito da compensação do Fundef. Apenas considerando os valores de 2015, data em que os cálculos foram apresentados, o prejuízo para a União seria de aproximadamente R$ 936 milhões.

“Quem autorizou a associação a entrar com a ação coletiva foram servidores cujas assinaturas estão ilegíveis na ata da assembleia que discutiu o assunto. Foram três assinaturas sem que nenhuma fosse das autoridades competentes, que seriam o prefeito ou o Procurador-Geral do Município”, explica Hugo Peixoto.

Ilegitimidade

Ao demonstrar que não houve “autorização expressa” das autoridades competentes para que a associação ingressasse com a ação, conforme determina a lei, a AGU comprovou que o município seria “parte ilegítima” para executar a decisão judicial contida no processo.

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região acatou os argumentos da AGU e decidiu, por unanimidade, reconhecer a ilegitimidade ativa do município de Recife, extinguindo a execução. Hugo Peixoto destaca as vantagens da vitória para a sociedade, levando em conta que os valores, se corrigidos para os dias de hoje, ultrapassariam a cifra de R$ 1 bilhão.

“O benefício coletivo que a AGU conseguiu para o Brasil é muito maior com a vitória, porque uma vez que a gente consegue fazer com que esse valor permaneça no Poder Central, na União, a gente consegue direcioná-lo para toda a sociedade brasileira e não somente o município de Recife”, observa, ressaltando que, se a decisão tivesse sido contrária, 20% do valor poderia ser destinado ao escritório de advogados da associação.