Agnelo Queiroz vira réu por desrespeitar Lei de Responsabilidade Fiscal
Na ação o MP aponta prejuízo de R$ 6 bilhões aos cofres públicos
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) aceitou a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz (PT) e os ex-secretários de Fazenda Luis Henrique Fanan, Marcelo Piancastelli de Siqueira e Adonias dos Reis Santiago.
Ambos viram réus em uma ação de improbidade administrativa, segundo o MP os réus teriam infringido normas de finanças públicas e orçamentárias do DF, pois encaminharam projetos de lei à Câmara Legislativa sem atender todas as normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Teriam concedido benefício fiscal de ICMS sem informar como seria feira a compensação dos valores renunciados.
O MP solicita que os envolvidos percam função pública, fiquem proibidos de contratar com o poder público, de receber o=incentivos fiscais, tenham seus direitos políticos suspensos pelo prazo de quatro anos.
Na ação o Ministério Público aponta prejuízos, em 2013, de R$ 6 bilhões aos cofres públicos. O MP pede que a partir de agora concessões de benefícios desse tipo sejam suspeitas.