Advocacia-Geral da União evita pagamentos de R$ 6,3 bilhões a entes federativos
Maioria dos processos são de estados pleiteando linha de crédito diferenciada para pagamento de precatórios
Os processos judiciais envolvendo a União e entes federativos evitaram um impacto de R$ 6,3 bilhões aos cofres públicos em 2019, segundo balanço divulgado hoje (20) pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Boa parte dos processos foram ajuizados por estados pleiteando obtenção de linha de crédito diferenciada para o pagamento de precatórios. “Os estados alegam que a União tem obrigação – com base nas alterações promovidas na Emenda Constitucional nº 99 de 2017, que fixou a data de 31 de dezembro de 2024 como período final para pagamento das dívidas judiciais – de regulamentar e disponibilizar linha de crédito especial para auxiliar a quitar os precatórios”, informou por meio de nota a AGU.
Nas argumentações apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU alega que a linha de crédito é um mecanismo subsidiário e que os entes federativos devem primeiro comprovar que tentaram realizar os pagamentos com os seus próprios recursos.
“Com esse argumento, a Advocacia-Geral conseguiu evitar que a União fosse obrigada a fornecer R$ 2,4 bilhões ao estado de Goiás; de R$ 2,3 bilhões ao estado de Santa Catarina; R$ 1 bilhão à Bahia; R$ 260 milhões ao município de Novo Hamburgo no Rio Grande do Sul e R$ 30 milhões ao município de Imbé, no Rio Grande do Sul”, diz a nota da AGU.(ABr)