Ação no TJ garantiu certidão do TCE para Maceió obter R$ 400 milhões

Após o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) intervir no embate entre o prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), e a presidente do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL), Rosa Albuquerque, a Corte de Contas finalmente emitiu a certidão da qual a Prefeitura de Maceió precisava para obter cerca de R$ 400 milhões em empréstimos. O documento foi emitido na última sexta-feira (12).

Com a certidão em mãos, o prefeito tucano encaminhará à Secretaria do Tesouro Nacional a documentação necessária ao andamento dos projetos para execução de obras de infraestrutura na capital.

A emissão do documento encerra o episódio que resultou em acusações de Rui Palmeira contra supostas motivações eleitorais da presidente do TCE para travar a emissão da certidão sobre as contas do prefeito que deve disputar eleição para o Governo de Alagoas, contra a reeleição do governador Renan Filho (PMDB), que é aliado político do deputado estadual Antônio Albuquerque (PTB-AL), irmão de Rosa Albuquerque.

Porém, mesmo depois de ser cobrada judicialmente por uma explicação, em 48 horas, sobre o entrave para a emissão da certidão solicitada em agosto de 2017, a presidente do TCE deu uma alfinetada final no prefeito, ao explicar ao desembargador Fernando Tourinho que quem deveria ter solicitado a certidão era Rui Palmeira e não o secretário municipal de Economia, Felipe Mamede, que assinou o requerimento. 

A conselheira ainda afirmou que documentos enviados pela Prefeitura de Maceió para obter a certidão seriam “apócrifos” e precisavam ser checados em sua veracidade.

“A Lei Orgânica não deixa margem a dúvidas ao expressamente consignar que é atividade privativa do Prefeito Municipal representar o Município em juízo e fora dele […] Simplesmente pelo fato da apresentação dos documentos apócrifos e de não haver comprovação de sua veracidade, ocorreu a imperiosa necessidade da constatação de veracidade e confronto de todos os dados apresentados, gerando inúmeras diligências com o fim de afastar eventuais inconsistências", diz trecho da manifestação do TCE.

Tais fatores não impediram que a própria emitisse o documento, após cerca de cinco meses de espera, porque, segundo a presidente Rosa Albuquerque, houve a apresentação do Mandado de Segurança ajuizado pela Prefeitura.

Apesar de o caso pudesse ser encerrado com uma simples comunicação ao município de que o requerimento do secretário não teria validade, mas sim um pedido formal do prefeito, o TCE afirmou ter agido com “boa fé, espírito colaborativo e respeito à Justiça” e “em estrita observância aos critérios eminentemente técnicos do Tribunal de Contas de Alagoas”.

PREJUÍZOS

O prefeito precisa da certidão porque pediu financiamentos de U$ 70 milhões a Corporação Andina de Fomento (CAF) e U$ 63,5 milhões ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que deve resultar em um montante de U$ 133,5 milhões junto aos bancos internacionais. O documento é uma das exigências do Tesouro Nacional para dar o aval aos empréstimos.

Em tribunais de contas de outros estados é emitida imediatamente à solicitação, pela internet. Mas o prefeito de Maceió acusou, em dezembro, a presidente do TCE de prejudicar Maceió por razões eleitorais e por uma suposta orientação de seu irmão e deputado Antônio Albuquerque, aliado do governador Renan Filho.

Rosa Albuquerque reagiu por meio de nota, na qual considerou irresponsáveis e levianas as declarações de Rui Palmeira. E prometeu tomar medidas judiciais, em reparação aos danos causados pelas declarações. Além de prometer vistoriar o município neste mês de janeiro, antes de decidir se emitirá a certidão.