Ação cobra devolução de R$ 2,8 milhões com ingressos
Responsáveis sob o risco de terem de ressarcir os R$ 2,8 milhões ao Estado
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) entrou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-diretor-presidente da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) Antônio Carlos Rebouças Lins e o secretário de Estado Extraordinário da Copa 2014 (Secopa), Francisco Cláudio Monteiro. Eles são acusados de descumprir normas da administração pública ao adquirirem, sem licitação, mil ingressos e um camarote para 18 pessoas assistirem ao jogo de abertura da Copa das Confederações 2013.
Se a ação for julgada procedente, os responsáveis vão ter que devolver R$ 2.852.227,35 aos cofres públicos do Estado. Além disso, poderão sofrer as punições previstas na Lei 12.120/09, artigo 12, II e II, que inclui, entre outras sanções, as penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público. ?Houve claramente houve liberação e utilização de verba pública da Terracap, sem observância das normas pertinentes, que no caso não autorizava a despesa como foi feita e a houve a influência para a aplicação irregular da verba pública?, alegam os promotores do caso.