Privatização

Justiça suspende edital do BNDES para contratar empresa para avaliar Eletrobras

Juiz afirma que estatal não pode ser incluída no Programa Nacional de Desestatização

Justiça suspende edital do BNDES para contratar empresa para avaliar Eletrobras

A Justiça Federal do Rio suspendeu, em decisão liminar, o edital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que iria contratar uma consultoria para avaliar e modelar a privatização da Eletrobras. A liminar atende à ação popular movida em maio pela presidente nacional do PCdoB, deputada Luciana Santos (PE); pela dirigente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e do Sindicato dos Trabalhadores Urbanitários (STIU-DF), Fabíola Antezano; e por representante Intersindical dos Eletricitários do Sul do Brasil (Intersul), Lucio Pottmaier.

Na decisão, o juiz Fernando Caldas Bivar Neto, da 23ª Vara Federal do Rio, declara que a holding não pode ser incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND). Portanto, o banco não tem mandato para realizar esse processo, embora seja o Gestor do Fundo Nacional de Desestatização.

O juiz afirma que, como a Medida Provisória 814, que embasava a inclusão da Eletrobras no Plano Nacional de Desestatização, perdeu eficácia por decurso de prazo sem aprovação pelo Congresso, “voltou a ter vigência a redação […] que veda, peremptoriamente, a inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização”.

“Por essa razão”, continuou o magistrado, “não é possível dar continuidade ao pregão […] pois a permissão que a lei confere ao BNDES, enquanto gestor do Fundo Nacional de Desestatizações […] refere-se à possibilidade de contratação de de serviços, consultoria, e estudos necessários à execução das desestatizações, o que, por óbvio, só pode estar relacionado a empresas públicas que estejam incluídas no Programa Nacional de Desestatizações, não sendo esse, como se viu, o caso da Eletrobras”, detalhou o juiz.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, no âmbito da ADI nº 5.624/DF, determinou que a venda de empresas estatais tenha que, necessariamente, ser apreciada pelo Congresso Nacional. A autorização do Legislativo viria na conversão em lei da Medida Provisória 814/2018, que também embasava a inclusão da estatal no Plano Nacional de Desestatização. Como a MP caducou e não foi convertida em lei, segundo o juiz, volta a valer uma lei de 2007, que veda a inclusão da Eletrobrás no PND.

Redação
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