10 de Julho de 2017

A reunião do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 13 de junho, presidido pelo procurador-geral Rodrigo Janot, chama a atenção dos meios jurídicos pela aprovação de um “Enunciado 14/2017”, que limita a prerrogativa de futuros ocupantes do cargo, como Raquel Dodge, que assumirá em setembro, de rever ato de procuradores-gerais ou delegatários, como gestores e ordenadores de despesa.

Entre as decisões que não podem ser revistas é a de disponibilizar uma equipe de seguranças para Rodrigo Janot, após sua saída da PGR.

A equipe de segurança ficará à disposição de Janot por 36 meses, de acordo com a Resolução 169/2017, do CNMP.

Ao definir segurança, o CNMP equiparou o futuro ex-PGR a presidente do Supremo Tribunal Federal. Chama isso de “simetria constitucional”.
A decisão de garantir segurança para Janot por três anos foi tomada com base na “Política de Segurança Institucional do Ministério Público”.
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Um dos cinco principais articuladores do impeachment de Dilma na Câmara, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) não tem dúvida de que não será admitida a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer. Ele garante que o governo tem votos suficientes na Comissão de Constituição e Justiça e que o plenário vai rejeitar a denúncia “até sexta (14) ou segunda (17), no mais tardar”.
Experiente, já em seu sexto mandato de deputado federal, Darcísio Perondi diz que não há como o governo Temer perder essa votação.
Não há a menor possibilidade de a oposição reunir 342 votos para aprovar a denúncia da PGR, segundo avalia Perondi.
Perondi também não acredita em traição de Rodrigo Maia, de quem é fã confesso. “Ele é um político por excelência, jamais faria isso”.
A análise da denúncia contra Michel Temer começa nesta 2ª-feira (10) às 14h30, com a leitura do relatório na Comissão de Constituição e Justiça. A votação pode ser realizada já na quinta-feira (13) à noite.
Estimulados por sentenças às vezes abusivas da Justiça do Trabalho, 16 milhões dos 100 milhões de brasileiros empregados moviam ações trabalhistas em 2008. Somente em 2016, o Brasil concentrou 98% das reclamações trabalhistas de todo o planeta. Mais de 3,1 milhões.
A Comissão de Orçamento deve mesmo votar a LDO a toque de caixa para garantir o recesso. Presidente da comissão, senador Dário Berger (PMDB-SC) disse que 2.598 mudanças serão votadas até 17 de julho.
Além do presidente, os ministros de Relações Exteriores, Fazenda, Agricultura, Indústria e Planejamento, membros da Camex, estão sujeitos a ações populares responsabilizando-os pelos prejuízos ao País com a importação de álcool podre dos EUA sem pagar impostos.
Após o agrupamento da força-tarefa da Lava Jato com a da Carne Fraca, ex-integrantes da operação, delegados Márcio Anselmo e Luciano Flores, da PF no Espírito Santo, vão apoiar o novo grupo.
Raquel Dodge vai ser sabatinada para o cargo de Procurador-Geral da República no Senado, na quarta-feira (12). A sabatina de Janot em 2015, durou dez horas. A última sabatina, de Alexandre Moraes, 11h.
Após quase três meses de deliberação, o projeto de lei 38/2017, que faz alterações na legislação trabalhista, deve ser votado no Senado nesta terça (11). Foram apresentadas um recorde de 864 emendas, mas todas têm parecer pela rejeição. E devem ser votadas em bloco.
Será instalada nesta terça (11) a comissão para analisar a Medida Provisória 784, tornando mais rigorosa a fiscalização e sanções do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários em casos de fraudes. Também prevê acordo de leniência para bancos.
...as revelações da Lava Jato reforçam há anos a certeza de que o diabo ajuda a fazer, mas não ajuda a esconder.
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