Publicidade
O que falta na reforma da Previdência

Não há como negar na atualidade nacional a necessidade da reforma previdenciária, diante dos avanços na expectativa de vida das pessoas e o incontestável “rombo”, denominado déficit previdenciário.

Entretanto, os ônus da reforma deveriam ser melhor distribuídos, entre empregadores, empregados (públicos e privados) e poder publico.

O que se faz, entretanto, é eleger o serviço publico como “boi de piranha” de todos os males nacionais.

A correção das distorções na balança econômica, não justifica que ela oscile para um só lado.

A mudança exigida teria que ser na dosagem certa, sem excessos, nem desejo de corrigir unilateralmente e num passe de mágica, o que efetivamente exige ajustes.

Tal afirmação é feita, por várias razões.

Em primeiro lugar, estimulada pelo resgate da posição de “centro” na política, após a vitória de Macron na França.

Espera-se que também no Brasil, aqueles que busquem a “dosagem certa” para solução de temas socioeconômicos (como a previdência), não sejam qualificados de “mornos”, “em cima do muro”, ou “indefinidos”.

O verdadeiro liberalismo social parece voltar a ter vez, equidistante dos extremos da direita e da esquerda, que sempre se opõem.

Vejamos ao caso específico.

O financiamento da previdência social brasileira recebeu um tratamento “VIP”, na Constituição de 1988.

O art. 195 da CF definiu as fontes de receita previdenciárias, dos empregadores e trabalhadores, a COFINS, a CSLL, o PIS/PASEP, as contribuições sobre a receita de concursos de prognósticos e do importador de bens e serviços.

 

Nos debates para a superação do “déficit” deveriam ter sido considerados, por exemplo, se os recursos legais do FAT estariam sendo efetivamente alocados à Previdência e se as renúncias fiscais de contribuições devidas, seja por meio de desonerações, Supersimples ou qualquer outra legislação tributária, contribuíram realmente para agravar o estado financeiro da previdência.

Nada disso ocorreu.

O discurso oficial e empresarial teve como único foco “dinamitar” a previdência do serviço publico, estimulando uma espécie de conflito de classes, na medida em que a sociedade era induzida para eliminar os chamados privilégios de funcionários.

Cabe observar, por oportuno, que o serviço público realmente possui privilégios, da mesma forma que a sonegação, fraudes, privilégios fiscais (isenções, juros diferenciados, subsídios, desonerações), situações que igualmente dão causa a vícios e deformações no sistema da previdência.

Por tais razoes teria que existir uma forma equitativa de divisão de responsabilidades.

Não se nega a existência em certas áreas, do excesso de regulamentação, em prejuízo da indispensável liberdade econômica.

Todavia, não há democracia no mundo – a começar dos Estados Unidos – em que o estado não disponha de regulações para exercitar as suas funções sociais, inerentes ao sistema democrático.

Enfraquecer (ou eliminar) gradativamente o Estado, será entregar ao mercado a regulação da sociedade, quando ele deverá ser apenas um dos meios para assegurar eficiência, no equilíbrio socioeconômico.

Afinal, o que se deseja é o bem estar coletivo e uma melhor distribuição da renda e não apenas frias estatísticas, originárias da aplicação da lei da oferta e da procura.

Estudo atuarial prévio teria definido quais recursos criados pelo artigo 195 da CF poderiam ser alocados aos cofres da previdência (no total, ou em parte), para atenuar o déficit, sem os profundos impactos gerados, por exemplo, no tempo de contribuição, carência e valor do beneficio, entre outros.

Agora, na reta final de aprovação no Congresso, o quadro se agrava.

Estima-se que as concessões “oficiais” ultrapassem R$ 170 bilhões, que corresponde exatamente ao déficit previdenciário anual, todas elas com “destino certo”.

A Frente Parlamentar da Agropecuária quer alivio para mais R$ 10 bilhões, correspondente a divida do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) aos cofres públicos, nos últimos anos.

Esse é um dos setores mais lucrativos da economia.

E a medida provisória do Programa de Regularização Tributária, em processo de turbulência no Congresso?

Outras concessões significarão elevados custos financeiros para obter a aprovação da Reforma.

Em verdade, a previdência deveria ser também, além de sustentável, uma forma de distribuição de renda.

Só resta indagar, o que será o Brasil do futuro.

Até porque, já se disse que a política é como nos mercados: quem tem futuro tem presente e quem perde o futuro, perde o presente"!

Será que estamos caminhando para perder o futuro?

 

Ney Lopes – jornalista, advogado, ex-deputado federal; ex-presidente do Parlamento Latino-Americano, procurador federal – nl@neylopes.com.brblogdoneylopes.com.br

Publicidade
TWITTER
@colunach

 
Busca
Redes sociais
@diariodopoder
© 1998 - 2017 - Todos os direitos reservados