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Lei é lei e quando existe é dever do cidadão cumpri-la. Não é isso o que se questiona, até porque a chamada Zona Azul, sistema de estacionamento rotativo pago, existe em várias cidades brasileiras e funciona naturalmente. Se é interpretada como mais uma fonte de receita para o município ou se é mais um golpe no bolso popular, aí é outra questão. O que se discute, portanto, não é a legalidade da implantação do sistema, mas a forma condenável, grosseira e, vou além, arrogante como foi conduzida pela SMTT, nesse início de funcionamento durante o final de semana. Não houve uma preparação da sociedade motorizada para que as pessoas pelo menos entendessem as mudanças e quais as áreas sujeitas a pagamento de taxa, multa e reboque. Não precedeu uma campanha educativa conscientizando a comunidade para a nova conduta de estacionamento de veículos pelas vias públicas. Nada, absolutamente nada foi feito, sequer pelas redes sociais, uma forma simples e eficaz de comunicação para orientar os procedimentos a partir da implantação do sistema. Apenas se empurrou de goela abaixo, extorsivamente, esse é o adjetivo que melhor se adequa, multas e reboques abusivos de veículos recolhidos aos porões da instituição opressora. É injusto o procedimento que vitimou comprometedoramente famílias que tiveram seus automóveis guinchados com documentos pessoais no interior, medicamentos e outros pertences de imediata necessidade. Pessoas que ficaram apavoradas com as mãos na cabeça por acharem que o carro houvera sido roubado. Gente, na maioria, completamente alheia, inocente ao que estava acontecendo. Além do despreparo de agentes fiscalizadores, pouco talhados para uma abordagem esclarecedora. Os primeiros dias de funcionamento da Zona Azul deveriam, sim, servir de orientação aos motoristas antes da aplicação rigorosa da multa pela suposta infração. Uma verdadeira zona! Os gestores da SMTT responsáveis pela introdução do sistema foram de uma infelicidade injustificável. Nas capitais que adotaram o serviço se o veículo estacionado está irregular, coloca-se no para-brisa um “aviso de irregularidade” com prazo para que o seu condutor se dirija aos endereços indicados e faça o pagamento de uma determinada “taxa de regularização”. Não o fazendo, os seus dados passam a constar de uma relação de veículos notificados, que, a partir daí, será encaminhado ao órgão executivo de trânsito municipal, para aplicação de multa do artigo 181, XVII, do CTB – estacionar em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização. Este, sim, é o procedimento civilizado de agir e tratar com o respeito os cidadãos, principalmente quando se está implantando um novo serviço completamente fora do hábito cotidiano do usuário. Que a trapalhada sirva de lição para os que se julgam acima da razão.

 

Aloísio Alves é publicitário e membro da Apalca.

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